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Licitações / DF / Brasília
PNCPDispensa

Contratação de assistente médico legal com os requisitos comprobatórios para a área de perícia médica e medicina ocupacional, visando…

Contratação de assistente médico legal com os requisitos comprobatórios para a área de perícia médica e medicina ocupacional, visando atender às demandas judiciais do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01), em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 11.878/2024, e demais normas aplicáveis à Administração Pública Federal indireta. Nos termos da comunicação encaminhada pelo Setor Jurídico do CRT-01, datada de 10 de novembro de 2025, há necessidade urgente de contratar profissional devidamente habilitado, com formação compatível com a matéria periciada, preferencialmente nas áreas de Medicina Legal, Medicina do Trabalho, Psiquiatria e Saúde Ocupacional, a fim de garantir o pleno direito de defesa e o atendimento tempestivo às determinações judiciais. Dessa forma, a contratação fundamenta-se: No art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta em situação emergencial ou de grave e iminente risco que possa comprometer a continuidade das atividades administrativas ou o cumprimento de decisão judicial; No art. 8º, §1º, inciso VI, do Decreto nº 11.878/2024, que possibilita o credenciamento e contratação direta por inexigibilidade, quando há inviabilidade de competição por notória especialização técnica; E ainda no princípio da continuidade do serviço público, conforme o art. 11 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a atuação institucional adequada em processos judiciais e administrativos.

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Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA PRIMEIRA REGIAO · Brasília/DF
Valor estimado
R$ 6.000,00
Número de controle PNCP
32489209000157-1-000017/2025
Situação
Divulgada no PNCP
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Buscando os documentos no PNCP…

Onde e como disputar

A disputa acontece no Compras.gov.br (plataforma do governo federal).

Cadastro gratuito no SICAF, feito com a conta gov.br (nível prata ou ouro) da empresa.

Site do Compras.gov.br
Nunca licitou? O roteiro em 4 passos
  1. Cadastre a empresa na plataforma da disputa (acima) com antecedência — o cadastro pode levar dias para ser aprovado.
  2. Leia o edital: o que é pedido, a data e a hora da sessão, os documentos de habilitação e o critério (menor preço, maior desconto…).
  3. Separe os documentos — em geral: contrato social, cartão CNPJ, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e, conforme o edital, balanço e atestados de capacidade técnica. Guarde e acompanhe a validade no Cofre.
  4. Envie a proposta e participe da sessão na plataforma, no dia e hora marcados.

ME e EPP devem declarar o enquadramento na proposta para usar os benefícios da LC 123: participação exclusiva e cota reservada, desempate e prazo extra para regularizar certidões fiscais. As regras de cada licitação estão no edital.

Vai participar? No plano Essencial você tem o dossiê de editais como este — documentos de habilitação e pontos de atenção com a página de cada um — e a faixa de lance de cada item.

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Itens do edital

O órgão ainda não publicou os itens desta licitação no PNCP.

Quanto o mercado costuma fechar

Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.

20% desconto medianometade dos casos entre 2% e 43%2.155.498 pares de item estimado e homologado

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.

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