Legal
Termos de uso
Versão 2026-11-10 · em vigor desde 03/11/2026 · atualizada em 08/11/2026 (garantia de 7 dias) e em 10/11/2026 (créditos de IA e reajuste de preços, itens 8.5 e 8.6)
Resumo em 6 pontos (não substitui o texto completo)
- O Licitado não é órgão público nem fonte oficial. Reunimos dados que o governo publica em vários lugares (item 3).
- O serviço é de apoio: não garantimos que toda licitação seja encontrada, nem que todo aviso chegue a tempo.
- Prazos, exigências e valores valem os do edital e da publicação oficial. Confira sempre antes de agir.
- Não respondemos por licitação perdida, proposta não enviada, desclassificação ou inabilitação (item 4).
- As funções de IA usam créditos: cada resposta do Lício usa de 1 a 6, conforme o tamanho, e você vê quanto usou (item 8.5).
- Os preços podem ser reajustados, com aviso de 30 dias e liberdade para cancelar sem multa (item 8.6).
1. Partes e aceite
Estes Termos são um contrato entre você (pessoa ou empresa que usa o Licitado, "Cliente") e a AJUDA.DIGITAL LTDA, CNPJ 55.080.297/0001-34, com sede em Rod. BR-470, 2492, Sala 04, Bairro Valverde, Veranópolis/RS, CEP 95330-000 ("Licitado" ou "nós").
Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar qualquer parte do Licitado, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que é o Licitado (e o que ele não é)
O Licitado é um software, acessado pela internet, que reúne publicações de licitações e compras públicas, organiza essas informações, avisa o Cliente das que combinam com o que ele configurou e oferece ferramentas de apoio (Radar, preço de referência, Cofre de documentos, assistente de IA, entre outras).
O Licitado é um serviço complementar e de apoio. Ele não é órgão público, não tem vínculo com nenhum governo ou portal de compras, não é fonte oficial de informação e não substitui a leitura do edital, do diário oficial ou do sistema onde a licitação acontece.
Nossa obrigação é de meio: empregar esforço técnico razoável para captar, organizar e avisar. Não é obrigação de resultado: não garantimos que o Cliente encontre, dispute ou vença qualquer licitação.
3. De onde vêm os dados
Os dados exibidos no Licitado vêm de publicações feitas pelo próprio poder público ou por quem ele contratou, entre elas:
- PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br): licitações, itens, resultados, atas, contratos e planos de contratação;
- Diário Oficial da União e diários oficiais dos estados;
- diários oficiais dos municípios, publicados diretamente ou por associações e consórcios de municípios (por exemplo, nos sistemas Sigpub/diariomunicipal.com.br, CIGA, Dexatec, Siganet e outros);
- portais de compras de governos municipais e estaduais e de empresas estatais (por exemplo, Petronect);
- tribunais de contas que publicam licitações em dados abertos;
- Receita Federal (cadastro aberto de CNPJ) e Tesouro Nacional (dados fiscais de estados e municípios).
A partir desses dados, o Licitado faz cálculos e classificações automáticas: ramo, prazo, distância, se a licitação é exclusiva para ME/EPP, preço de referência, faixa de lance, nota de pagador, resumos e outros. Quando a fonte é um diário oficial, a informação é extraída do texto publicado e pode vir sem itens, valores, prazo ou edital.
As fontes mudam de formato, saem do ar, atrasam, publicam com erro, retificam ou retiram publicações sem aviso. O Licitado não controla nenhuma delas e não se responsabiliza pelo conteúdo que elas publicam.
4. Limites de responsabilidade
4.1. O Licitado fica expressamente dispensado de entregar todos os dados, licitações e avisos que possam interessar ao Cliente. Uma licitação pode não ser captada, ser captada com atraso, ser classificada no ramo errado ou não ser avisada.
4.2. O Licitado não responde, em nenhuma hipótese, por:
- licitação perdida, não encontrada ou descoberta tarde, prazo perdido ou proposta não enviada;
- desclassificação, inabilitação, recurso, penalidade ou qualquer decisão do órgão ou do pregoeiro;
- erro, omissão, atraso, retificação ou cancelamento nas publicações das fontes do item 3;
- erro na leitura automática, na classificação, no cálculo de prazo, de distância ou de preço feitos a partir dessas fontes;
- preço de referência, faixa de lance, desconto, resumo, dossiê ou resposta do assistente de IA: são estimativas e apoio, não recomendação de preço nem parecer;
- aviso que não chegou ou chegou tarde por e-mail (incluindo caixa de spam), notificação no celular, WhatsApp ou outro canal, que dependem de serviços de terceiros;
- indisponibilidade do Licitado, das fontes ou dos portais de disputa, por qualquer causa;
- lucros cessantes, perda de chance, perda de contrato ou qualquer dano indireto.
4.3. Cabe ao Cliente conferir, no edital, no diário oficial e no sistema da licitação, todas as informações antes de decidir, preparar documentos ou enviar proposta, e acompanhar os prazos e atos da licitação diretamente nesses canais.
4.4. Se, apesar do disposto acima, houver responsabilidade do Licitado reconhecida, ela fica limitada ao valor que o Cliente pagou ao Licitado nos 12 meses anteriores ao fato.
4.5. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permite afastar, em especial os do consumidor, quando a relação for de consumo.
5. Obrigações do Cliente
- informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
- guardar o acesso à conta e avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido; o que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade;
- conferir as informações na fonte oficial (item 4.3) e decidir por conta própria sobre participar de cada licitação;
- conferir a validade e a exatidão dos documentos que enviar ao Cofre;
- usar o Licitado conforme a lei e estes Termos.
6. Conta, equipe e conta de consultor
A conta é criada com e-mail (com código de confirmação) ou com a conta Google. O CNPJ é opcional e pode ser informado depois. O Licitado é para uso profissional, por maiores de 18 anos.
O titular pode convidar colaboradores, conforme o plano, e responde pelo que eles fizerem. Só o titular altera cobrança, plano e dados da empresa. Na conta de consultor, o titular acompanha mais de uma empresa e declara ter autorização de cada uma.
7. Teste grátis
Conta nova pode receber um período de teste de um plano pago, sem cartão. O Licitado define quem tem direito ao teste e pode negá-lo ou encerrá-lo em caso de abuso (por exemplo, contas criadas em série). Ao fim do teste sem assinatura, a conta passa ao plano grátis e o que foi configurado fica guardado.
8. Planos, pagamento, renovação e cancelamento
8.1. Planos, preços e o que cada um inclui estão em /planos e aparecem de novo antes de cada pagamento. Os pagamentos são processados pelo Asaas; o Licitado não guarda número de cartão.
8.2. O plano mensal renova sozinho a cada mês, pelo mesmo meio de pagamento, até o Cliente cancelar. Os planos anual e por período são pagos uma vez (à vista; o pacote por setor também em até 12× no cartão) e terminam no fim do prazo, sem renovação automática.
8.3. O Cliente pode cancelar quando quiser, sem multa nem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago.
8.4. Valores pagos não são reembolsados, exceto: (a) a garantia de 7 dias: nos primeiros 7 dias de um plano ou pacote pago, o Cliente pode pedir o reembolso sem dar motivo e devolvemos 100% do valor pela mesma forma de pagamento (assinaturas feitas antes de 08/11/2026 mantêm a garantia de 30 dias informada na compra); (b) o direito de arrependimento, quando a lei de consumo se aplicar; (c) se o Licitado encerrar o serviço de forma definitiva, devolvemos o proporcional do período pago e não usado.
8.5. Créditos de IA. O assistente de IA (Lício), o dossiê e as outras funções que usam inteligência artificial consomem créditos. O Licitado paga por cada uso dos modelos de IA conforme a quantidade de texto que eles leem e escrevem (os chamados "tokens"); os créditos são a forma de repassar esse custo de modo previsível.
- (a) Lício: cada resposta consome de 1 a 6 créditos, conforme o processamento que ela exigiu (texto lido e escrito, consultas e ferramentas usadas). Uma resposta simples usa 1 crédito; respostas que leem edital, consultam várias fontes ou montam proposta usam mais. A quantidade usada aparece junto de cada resposta e no extrato em /creditos.
- (b) Outras funções: dossiê do edital, 10 créditos; inteligência da proposta, 2 por licitação; documento Word da proposta, 5. Os valores de cada função estão em /creditos.
- (c) Validade: os créditos do plano renovam a cada mês e não acumulam; os créditos comprados em recarga não vencem enquanto a conta existir. Os créditos do plano são usados primeiro.
- (d) Créditos não são dinheiro, não rendem, não são reembolsados nem transferidos para outra conta. Se uma resposta ou função falhar por problema nosso, os créditos daquela ação são devolvidos.
- (e) Ajustes: o custo dos modelos de IA muda com o tempo. O Licitado pode ajustar quantos créditos cada função consome e quantos créditos cada plano inclui, com aviso de pelo menos 30 dias no painel ou por e-mail. Para quem já assina, o ajuste vale a partir da renovação seguinte ao aviso; para recargas, vale nas compras feitas depois da mudança. Créditos já comprados nunca são reduzidos.
8.6. Reajuste de preços. Os preços dos planos e das recargas podem ser reajustados, por exemplo pela inflação, por mudança de custos (infraestrutura, inteligência artificial, impostos e meios de pagamento) ou por mudança no que o plano inclui.
- (a) Quem já assina é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel, com o novo valor e a data em que ele começa a valer.
- (b) O novo valor vale a partir da primeira renovação depois desse prazo. O período já pago não muda.
- (c) Quem não concordar pode cancelar antes da renovação, sem multa (item 8.3). Continuar com a assinatura depois da data informada vale como aceite do novo valor.
- (d) Planos anuais ou por período, pagos à vista ou parcelados, mantêm o preço contratado até o fim do período.
- (e) Promoções e cupons valem pelo prazo e nas condições informadas na oferta. O preço das recargas de créditos pode mudar para compras futuras a qualquer momento; o preço é sempre mostrado antes do pagamento.
8.7. Pagamento em atraso ou recusado pode suspender o acesso aos recursos pagos até a regularização.
9. Assistente de IA (Lício) e dossiê
O Lício e o dossiê usam inteligência artificial para ler editais e dados e responder. Podem conter erros, omissões ou interpretações equivocadas. São apoio para a decisão do Cliente e não são parecer jurídico, contábil nem consultoria. O Licitado nunca envia lance, proposta, impugnação, recurso ou declaração em nome do Cliente.
10. Avisos e canais de comunicação
O Licitado manda avisos por e-mail, notificação no celular e, se o Cliente pedir, WhatsApp. O "vigia do pregoeiro" lê o chat público da sessão de disputa e repassa ao Cliente, sem agir na disputa. Esses canais dependem de terceiros e podem atrasar ou falhar (item 4.2). O Cliente pode desligar cada aviso no painel ou pelo link de descadastro.
11. Integração (MCP) e chaves de acesso
Nos planos que incluem integração, o Cliente pode gerar chaves para que um agente de IA ou sistema próprio consulte o Licitado. A chave é da conta do Cliente, tem validade e limites de uso e pode ser revogada por ele ou pelo Licitado em caso de uso indevido. O Cliente responde pelo que for feito com as suas chaves.
12. Uso permitido e proibido
O acesso é pessoal da empresa do Cliente, para uso nas atividades dela. É proibido:
- copiar, baixar em massa ou raspar o conteúdo por robô, fora da integração oficial e dos seus limites;
- revender, alugar, sublicenciar, redistribuir ou republicar o conteúdo, as análises ou o acesso;
- compartilhar o acesso com pessoas de fora da empresa, fora dos lugares de equipe do plano;
- contornar limites de plano ou cadeados, ou criar contas em série;
- tentar invadir, sobrecarregar ou atrapalhar o serviço, ou fazer engenharia reversa;
- usar o Licitado para fraude, conluio ou qualquer ato ilícito em licitação;
- automatizar portais de disputa contra as regras desses portais.
13. Páginas públicas sobre órgãos e empresas
O Licitado publica páginas com informações públicas de contratações sobre órgãos, licitações e empresas fornecedoras (pessoas jurídicas), com base nas fontes do item 3 e na publicidade prevista na Lei 14.133/2021. Pessoas físicas, empresários individuais e MEIs não têm página pública. Quem representa uma empresa pode pedir correção pelo WhatsApp (54) 3699-2375 ou usar o botão "Remover esta página".
14. Conteúdo do Cliente
Documentos do Cofre, interesses, anotações, conversas com o assistente e resultados informados continuam sendo do Cliente, que autoriza o Licitado a usá-los para prestar o serviço. O Licitado pode usar dados agregados e sem identificação do Cliente para melhorar o serviço, por exemplo no cálculo de preços de referência.
15. Propriedade intelectual
O software, a marca Licitado, o domínio, o layout, os textos, as análises e a organização da base de dados pertencem à AJUDA.DIGITAL LTDA. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto durar a conta. Os dados públicos continuam públicos; o que não é permitido é copiar o Licitado ou a nossa base organizada.
16. Mudanças no serviço
O Licitado pode criar, alterar ou encerrar funções e fontes de dados, e fazer manutenções que interrompam o acesso, com aviso prévio quando possível. Se uma mudança retirar algo essencial de um plano pago, o Cliente pode cancelar e recebe o proporcional não usado.
17. Suspensão e encerramento
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. O Licitado pode suspender ou encerrar a conta, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso indevido ou ordem de autoridade, sem reembolso nos casos de violação. O destino dos dados após o encerramento está na Política de privacidade.
18. Indenização
O Cliente se compromete a ressarcir o Licitado por prejuízos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros cometida por ele, seus colaboradores ou por meio das suas chaves de acesso.
19. Alterações destes Termos
O Licitado pode atualizar estes Termos. Mudança relevante é avisada por e-mail ou no painel antes de valer. Continuar usando após a data indicada vale como aceite; quem não concordar pode cancelar.
20. Disposições gerais
Estes Termos seguem a lei brasileira. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia nem alteração destes Termos.
21. Foro e contato
Fica eleito o foro da comarca de Veranópolis/RS para resolver questões destes Termos, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor ação no próprio domicílio.
Contato: WhatsApp (54) 3699-2375 ou o formulário em /contato.