Perguntas sobre licitação
Respostas curtas e diretas, com o artigo da lei. Base: Lei 14.133/2021 e Lei Complementar 123/2006.
Prazos
- Qual o prazo para recorrer numa licitação?
O recurso tem prazo de 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. No pregão e na disputa eletrônica, a intenção de recorrer precisa ser manifestada logo na sessão, sob pena de perder o direito.
- Até quando dá para impugnar um edital?
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
- Quantos dias o edital fica publicado antes da disputa?
Para compra de bens por menor preço, pelo menos 8 dias úteis; para serviços comuns e obras comuns de engenharia, 10 dias úteis; para serviços e obras especiais, 25 dias úteis.
Micro e pequenas empresas
- Como funciona o empate ficto para micro e pequena empresa?
Se a proposta de uma micro ou pequena empresa ficar até 5% acima da melhor proposta no pregão (ou até 10% nas outras modalidades), considera-se empate, e ela pode cobrir a oferta e vencer.
- Até que valor a licitação é exclusiva para ME e EPP?
Itens de contratação de até R$ 80 mil devem ser disputados só entre microempresas e empresas de pequeno porte.
- O que é a cota reservada para micro e pequena empresa?
Na compra de bens divisíveis, o órgão deve reservar uma cota de até 25% do item para disputa só entre microempresas e empresas de pequeno porte.
- Micro empresa com certidão vencida pode vencer a licitação?
Pode. A ME ou EPP com pendência fiscal ou trabalhista tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, contados de quando é declarada vencedora, para regularizar a documentação.
- MEI pode participar de licitação?
Pode. O MEI é tratado como microempresa e tem as mesmas vantagens: empate ficto, licitações exclusivas para ME e EPP e prazo para regularizar certidões.
Valores e garantias
- Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
Em 2026, a dispensa por valor vai até R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral e até R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos.
- Quanto é a garantia da proposta na licitação?
Quando o edital exige garantia da proposta, ela é de no máximo 1% do valor estimado da contratação.
- Qual o percentual da garantia do contrato?
A garantia contratual é de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% quando a complexidade técnica e os riscos justificarem.
- Quando a proposta é considerada inexequível?
Em obras e serviços de engenharia, é considerada inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado pelo órgão. Para bens e outros serviços, o edital e o pregoeiro avaliam caso a caso, podendo pedir que a empresa prove que consegue cumprir.
Documentos
- Qual a validade das certidões exigidas na licitação?
A certidão negativa de débitos federais (Receita e PGFN) vale 180 dias, a CNDT trabalhista vale 180 dias e o certificado de regularidade do FGTS vale 30 dias.
- Quanto de experiência o edital pode exigir no atestado de capacidade técnica?
O edital pode exigir atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto.
Contratos e atas
- Quanto o governo pode aumentar ou diminuir um contrato?
O órgão pode impor acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; em reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos vão até 50%.
- De quanto em quanto tempo o contrato com o governo é reajustado?
O reajuste tem periodicidade anual: o índice previsto no edital é aplicado depois de 12 meses contados da data do orçamento estimado.
- Qual o prazo máximo de um contrato de serviço contínuo?
Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ter vigência de até 5 anos e ser prorrogados até o total de 10 anos.
- Quanto tempo vale uma ata de registro de preços?
A ata de registro de preços vale por 1 ano e pode ser prorrogada por igual período, desde que o preço continue vantajoso.
- O governo pode comprar sem contrato escrito?
Só em pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, de até R$ 13.098,41 em 2026. Fora disso, o contrato verbal é nulo.
- Quem vence a licitação é obrigado a assinar o contrato?
Sim. Convocado dentro da validade da proposta, o vencedor deve assinar no prazo do edital; recusar sem justificativa sujeita a empresa a sanções e à perda da garantia da proposta.
Penalidades
- Qual o valor da multa num contrato com o governo?
A multa não pode ser menor que 0,5% nem maior que 30% do valor do contrato, conforme o edital e a gravidade da falta.
- Quanto tempo uma empresa fica impedida de licitar?
O impedimento de licitar e contratar dura até 3 anos e vale no ente que aplicou a sanção; a declaração de inidoneidade dura de 3 a 6 anos e vale para toda a administração pública.