Glossário da Licitação
Os termos que aparecem no edital, explicados em português simples. 67 termos, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006.
A
- AdjudicaçãoAdjudicação é o ato que entrega oficialmente o objeto da licitação ao vencedor, depois de resolvidos os recursos.
- Agente de contrataçãoAgente de contratação é o servidor designado pelo órgão para conduzir a licitação: tomar decisões, acompanhar o processo e dar andamento até a homologação.
- AmostraAmostra é a unidade do produto que o edital pode pedir ao primeiro colocado para conferir se ele atende à especificação antes da contratação.
- Ata de registro de preçosAta de registro de preços é o documento que registra o preço, o fornecedor e as condições de uma licitação por registro de preços, servindo de base para compras futuras.
- Atestado de capacidade técnicaAtestado de capacidade técnica é a declaração de um cliente, público ou privado, confirmando que a empresa já forneceu ou prestou algo parecido com o que a licitação pede.
B
C
- Carona (adesão à ata)Carona é quando um órgão que não participou da licitação pede para usar a ata de registro de preços de outro órgão e comprar pelo mesmo preço.
- CEIS e CNEPCEIS e CNEP são cadastros nacionais públicos que listam as empresas punidas com sanções que restringem a participação em licitações ou por atos contra a administração.
- Certidão de falência e recuperação judicialCertidão de falência é o documento emitido pela Justiça que mostra se a empresa tem pedido de falência ou de recuperação judicial na comarca da sua sede.
- Certidão negativa de débitos (CND)CND é o documento oficial que comprova que a empresa não tem dívidas em aberto com um órgão, como a Receita Federal, o estado ou o município.
- CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)CNDT é a certidão emitida pela Justiça do Trabalho que comprova que a empresa não tem dívidas trabalhistas não pagas reconhecidas em processo.
- ConcorrênciaConcorrência é a modalidade de licitação usada para obras, serviços de engenharia e serviços especiais, podendo usar critérios além do preço, como técnica e preço.
- ConcursoConcurso é a modalidade em que o governo escolhe um trabalho técnico, científico ou artístico, como um projeto de arquitetura, e dá um prêmio ou remuneração ao vencedor.
- ContrarrazõesContrarrazões são a resposta de um participante, geralmente o vencedor, ao recurso de outro, defendendo que a decisão deve ser mantida.
- Contrato administrativoContrato administrativo é o acordo assinado entre o governo e o fornecedor vencedor, com objeto, preço, prazos, obrigações e penalidades.
- Cota reservada para ME e EPPCota reservada é a parte de até 25% da quantidade de um bem divisível que o governo separa para disputa só entre micro e pequenas empresas.
- CredenciamentoCredenciamento é o chamamento em que o governo aceita contratar todos os fornecedores que cumprirem as regras do edital, em vez de escolher um só vencedor.
- CRF do FGTSCRF é o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa, que comprova que a empresa está em dia com os depósitos do Fundo de Garantia dos empregados.
- Critério de julgamentoCritério de julgamento é a regra que define quem vence: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico.
D
- DesclassificaçãoDesclassificação é a retirada da proposta da disputa porque ela não atende ao edital, por exemplo por descrição errada, preço acima do aceitável ou preço inexequível.
- Diálogo competitivoDiálogo competitivo é a modalidade em que o governo conversa com empresas pré-selecionadas para construir a solução de um problema complexo antes de pedir as propostas finais.
- DiligênciaDiligência é o pedido que o órgão faz ao fornecedor para esclarecer ou complementar informação da proposta ou dos documentos, sem trocar o que já foi entregue.
- Dispensa de licitaçãoDispensa de licitação é quando a lei permite que o governo compre sem fazer a disputa completa, por exemplo em compras de valor baixo ou em emergências.
E
- EditalEdital é o documento que traz todas as regras de uma licitação: o que será comprado, como vai ser a disputa, que documentos entregar e quais prazos cumprir.
- Empate fictoEmpate ficto é a regra que considera empatada a proposta da ME ou EPP que fica até 5% acima da melhor no pregão, ou até 10% nas demais modalidades, dando a ela a chance de cobrir.
- Empenho (nota de empenho)Empenho é a reserva oficial do dinheiro no orçamento do governo para pagar uma compra; a nota de empenho é o documento que comprova essa reserva.
- Estudo técnico preliminar (ETP)Estudo técnico preliminar é o documento interno em que o órgão mostra qual é a necessidade, avalia as soluções possíveis e justifica a compra antes de fazer o edital.
F
G
- Garantia contratualGarantia contratual é o valor que o vencedor entrega para assegurar que vai cumprir o contrato, em regra de até 5% do valor contratado.
- Garantia da propostaGarantia da proposta é um valor que o edital pode exigir de quem quer participar, de até 1% do valor estimado, para mostrar que a empresa leva a oferta a sério.
H
- HabilitaçãoHabilitação é a fase em que o governo confere os documentos da empresa para ver se ela pode ser contratada: situação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e financeira.
- HomologaçãoHomologação é a aprovação final da licitação pela autoridade do órgão, confirmando que tudo foi feito de forma correta e liberando a contratação.
I
- Impugnação do editalImpugnação é o pedido formal para corrigir uma regra do edital que você considera ilegal ou que restringe a disputa sem motivo, feito até 3 dias úteis antes da abertura.
- InabilitaçãoInabilitação é quando a empresa é afastada da licitação porque não apresentou, ou apresentou com problema, algum documento de habilitação exigido no edital.
- Inexigibilidade de licitaçãoInexigibilidade é quando não dá para fazer disputa porque só existe um fornecedor possível ou porque a escolha depende de algo único, como um artista consagrado.
L
- LanceLance é cada nova oferta de preço que o fornecedor faz durante a disputa, tentando cobrir o melhor valor dos concorrentes.
- LeilãoLeilão é a modalidade em que o governo vende bens que não usa mais, como carros, máquinas e imóveis, para quem oferecer o maior lance.
- LicitaçãoLicitação é a disputa aberta que o governo faz para escolher de quem vai comprar um produto, um serviço ou uma obra, buscando a proposta mais vantajosa.
- Licitação exclusiva para ME e EPPLicitação exclusiva é a disputa em que só podem participar micro e pequenas empresas, obrigatória nos itens de até R$ 80 mil, salvo exceções da lei.
M
- ME e EPP (microempresa e empresa de pequeno porte)ME e EPP são as micro e pequenas empresas definidas pelo faturamento anual na LC 123/2006, que têm vantagens próprias nas licitações.
- MEI (microempreendedor individual)MEI é o empreendedor individual formalizado no regime mais simples do Simples Nacional, que pode participar de licitações com os mesmos benefícios das microempresas.
- Modo de disputa (aberto e fechado)Modo de disputa é a forma como os lances acontecem: no aberto, todos dão lances sucessivos e públicos; no fechado, cada um manda uma proposta sigilosa até a abertura.
N
O
- Orçamento sigilosoOrçamento sigiloso é quando o órgão decide não divulgar o valor estimado da licitação até o fim da disputa, para não influenciar os lances.
- Ordem de fornecimentoOrdem de fornecimento é o pedido formal do órgão que manda a empresa entregar uma quantidade de produto, com prazo e local, geralmente junto com a nota de empenho.
P
- Pedido de esclarecimentoPedido de esclarecimento é a pergunta formal que qualquer pessoa pode fazer ao órgão sobre um ponto do edital, até 3 dias úteis antes da abertura da disputa.
- Plano de Contratações Anual (PCA)Plano de Contratações Anual é a lista que o órgão faz com o que pretende comprar no ano seguinte, com itens, quantidades e valores previstos.
- PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)PNCP é o portal oficial do governo federal onde órgãos de todo o país publicam editais, atas, contratos e planos de compras feitos pela nova lei de licitações.
- Prazo de regularização fiscal da ME e EPPPrazo de regularização fiscal é o tempo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, que a ME ou EPP vencedora tem para corrigir pendências nas certidões fiscais e trabalhistas.
- Preço inexequívelPreço inexequível é o valor tão baixo que não parece possível entregar o que o edital pede sem prejuízo, e pode levar à desclassificação da proposta.
- Pregão eletrônicoPregão eletrônico é a modalidade de licitação feita pela internet para comprar bens e serviços comuns, em que os fornecedores disputam com lances e vence o menor preço ou o maior desconto.
- PregoeiroPregoeiro é o servidor que conduz o pregão: abre a sessão, acompanha os lances, negocia com o primeiro colocado, analisa a proposta e os documentos.
- PropostaProposta é a oferta formal da empresa na licitação, com o preço, a descrição do que vai entregar e as condições, conforme o modelo pedido no edital.
Q
- Qualificação econômico-financeiraQualificação econômico-financeira é a parte da habilitação que comprova que a empresa tem saúde financeira para cumprir o contrato, com balanço e certidão de falência.
- Qualificação técnicaQualificação técnica é a parte da habilitação que comprova que a empresa já fez algo parecido e tem condição técnica de entregar, geralmente com atestados.
R
- ReajusteReajuste é a correção do preço do contrato por um índice de inflação previsto no edital, depois de um ano contado da data do orçamento estimado.
- RecursoRecurso é o pedido para rever uma decisão da licitação, como a escolha do vencedor ou uma inabilitação, com prazo de 3 dias úteis para apresentar as razões.
- Reequilíbrio econômico-financeiroReequilíbrio é o ajuste do preço do contrato quando um fato imprevisível ou fora do controle das partes muda muito o custo, como uma alta brusca de insumo.
- Regularidade fiscal, social e trabalhistaRegularidade fiscal é a prova de que a empresa está em dia com impostos, previdência, FGTS e dívidas trabalhistas, feita por meio de certidões.
- RepactuaçãoRepactuação é a forma de atualizar o preço de contratos de serviço com mão de obra dedicada, recalculando os custos, como salários de convenção coletiva.
S
- Sanção (impedimento e inidoneidade)Sanção é a penalidade aplicada à empresa que descumpre a licitação ou o contrato, que vai de advertência e multa até impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
- SICAFSICAF é o cadastro de fornecedores do governo federal, que guarda os dados e as certidões da empresa para facilitar a habilitação nas licitações.
- Sistema de registro de preços (SRP)Sistema de registro de preços é a forma de licitar em que o governo registra preços e fornecedores para comprar aos poucos, conforme a necessidade, durante a validade da ata.
T
- Termo aditivoAditivo é o documento que altera um contrato já assinado, por exemplo para aumentar a quantidade, prorrogar o prazo ou ajustar o preço.
- Termo de referênciaTermo de referência é o anexo do edital que descreve em detalhe o que o governo quer comprar: especificação, quantidade, prazo, local de entrega e forma de pagamento.
V
- Valor estimado (preço de referência)Valor estimado é o preço que o órgão calcula antes da licitação, com base em pesquisa de mercado e compras anteriores, para saber quanto deve pagar pelo item.
- Visita técnica (vistoria)Visita técnica é a ida da empresa ao local da obra ou do serviço antes da disputa, para conhecer as condições e calcular o preço com segurança.