Certidões para licitação

Na habilitação, o órgão confere se a empresa está em dia com o governo. Veja onde emitir cada certidão, quanto tempo ela vale e o que fazer quando sai positiva.

CertidãoQuem emiteValidade
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)Caixa Econômica Federal30 dias a partir da emissão.
CND trabalhista (CNDT)Tribunal Superior do Trabalho (TST)180 dias a partir da emissão.
CND de tributos federais (certidão negativa federal)Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)180 dias a partir da emissão.
Certidão de falência e recuperação judicialTribunal de Justiça do estado da sede da empresaDepende do tribunal: alguns imprimem a validade, outros não. Se não houver, vale o prazo que o edital fixar.
Certidão negativa estadual (ICMS)Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estadoCada estado define a sua; a validade vem impressa na certidão.
Certidão negativa municipal (ISS)Prefeitura do município da sedeCada prefeitura define a sua; a validade vem impressa na certidão.

Guarde as certidões no Cofre e seja avisado antes de vencer →

SICAF: o cadastro de fornecedores do governo federal →