Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): como emitir, validade e uso na licitação

O CRF, chamado de CND do FGTS, mostra que a empresa está em dia com o Fundo de Garantia dos empregados. É emitido pela Caixa, de graça, só com o CNPJ.

Quem emite

Validade

30 dias a partir da emissão.

Não perca licitação por certidão vencida

Guarde suas certidões no Cofre do Licitado: ele avisa antes de vencer e mostra o que falta para cada edital.

Como emitir

  1. Entre no site de consulta de regularidade do empregador da Caixa.
  2. Informe o CNPJ da empresa e a UF, e resolva o captcha.
  3. Se a empresa estiver regular, clique em consultar o certificado e salve o PDF.

Na licitação

A regularidade com o FGTS faz parte da habilitação fiscal, social e trabalhista (Lei 14.133, art. 68, IV). Veja o resumo da Lei 14.133 e o verbete habilitação.

Perguntas frequentes

CND do FGTS e CRF são a mesma coisa?

Sim. O nome oficial é Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); no dia a dia é chamado de CND do FGTS.

Qual a validade do CRF?

30 dias a partir da emissão.

A CND do FGTS é paga?

Não. A emissão no site da Caixa é gratuita.

Empresa sem empregados precisa do CRF?

O edital pode exigir mesmo assim. A Caixa emite o certificado para o CNPJ sem pendências.

Outras certidões

Guia informativo. Vale sempre o que o edital pede e as regras do órgão emissor.