Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): como emitir, validade e uso na licitação
O CRF, chamado de CND do FGTS, mostra que a empresa está em dia com o Fundo de Garantia dos empregados. É emitido pela Caixa, de graça, só com o CNPJ.
Quem emite
Consulta de regularidade do empregador (Caixa) ↗
Validade
Não perca licitação por certidão vencida
Guarde suas certidões no Cofre do Licitado: ele avisa antes de vencer e mostra o que falta para cada edital.
Como emitir
- Entre no site de consulta de regularidade do empregador da Caixa.
- Informe o CNPJ da empresa e a UF, e resolva o captcha.
- Se a empresa estiver regular, clique em consultar o certificado e salve o PDF.
Na licitação
A regularidade com o FGTS faz parte da habilitação fiscal, social e trabalhista (Lei 14.133, art. 68, IV). Veja o resumo da Lei 14.133 e o verbete habilitação.
- É a certidão que vence mais rápido: 30 dias. Confira a data antes de cada sessão.
- Se aparecer irregular, veja no Conectividade Social ou com o contador quais competências estão em aberto.
- ME e EPP podem participar mesmo com esta certidão irregular: se vencerem, têm 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar (Lei Complementar 123, art. 43).
Perguntas frequentes
CND do FGTS e CRF são a mesma coisa?
Sim. O nome oficial é Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); no dia a dia é chamado de CND do FGTS.
Qual a validade do CRF?
30 dias a partir da emissão.
A CND do FGTS é paga?
Não. A emissão no site da Caixa é gratuita.
Empresa sem empregados precisa do CRF?
O edital pode exigir mesmo assim. A Caixa emite o certificado para o CNPJ sem pendências.
Outras certidões
- CND trabalhista (CNDT)
- CND de tributos federais (certidão negativa federal)
- Certidão de falência e recuperação judicial
- Certidão negativa estadual (ICMS)
- Certidão negativa municipal (ISS)
- SICAF: cadastro e consulta
Guia informativo. Vale sempre o que o edital pede e as regras do órgão emissor.