Lei 14.133/2021: a Nova Lei de Licitações para quem vende ao governo

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, é a lei de licitações e contratos que vale para União, estados e municípios. Ela substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC, que deixaram de valer em 30 de dezembro de 2023. Aqui está o que importa para o fornecedor, com o artigo de cada ponto.

Receba por e-mail as licitações do que você vende

Continuar com Google

Conta grátis com 7 dias do plano Premium liberados · sem senha e sem cartão.

Ao criar a conta, você concorda com os Termos de uso e a Política de privacidade.

Modalidades (art. 28)

Tomada de preços e convite acabaram. Fora das modalidades ficam a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). Os valores-limite da dispensa são atualizados todo ano por decreto.

Critérios de julgamento (art. 33)

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no leilão) e maior retorno econômico. Veja critério de julgamento e modo de disputa (aberto, fechado ou os dois).

Prazos mínimos para mandar a proposta (art. 55)

Compra de bens (menor preço ou maior desconto)8 dias úteis
Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia (menor preço ou maior desconto)10 dias úteis
Serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia25 dias úteis
Técnica e preço ou melhor técnica35 dias úteis
Contratação semi-integrada35 dias úteis
Contratação integrada60 dias úteis

Os prazos contam da divulgação do edital. Na prática, quem fica sabendo tarde perde dias preciosos para preparar documentos e preço.

A ordem das fases (art. 17)

  1. Preparação (estudo técnico, termo de referência, valor estimado).
  2. Divulgação do edital.
  3. Propostas e lances.
  4. Julgamento.
  5. Habilitação: em regra só de quem ficou em primeiro.
  6. Recursos.
  7. Homologação.

Habilitação (arts. 62 a 70)

Quatro grupos de documentos: jurídica, técnica (atestados), fiscal, social e trabalhista (certidões, CNDT, FGTS) e econômico-financeira (balanço). Quem está no SICAF pode usar o cadastro no lugar de parte dos papéis.

ME e EPP (art. 4º e LC 123)

Continuam valendo o empate ficto, a licitação exclusiva, a cota reservada e o prazo para regularizar certidões. A lei limita o benefício quando o valor do item ou do contrato passa da receita máxima de uma EPP.

Garantias

O edital pode pedir garantia da proposta de até 1% do valor estimado (art. 58) e garantia do contrato de até 5%, ou até 10% em contratos complexos (arts. 96 a 98), em caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título da dívida pública.

Recursos (art. 165)

O prazo do recurso é de 3 dias úteis, e a intenção de recorrer precisa ser manifestada logo após o resultado, na própria sessão. Os outros licitantes podem responder com contrarrazões. Antes da disputa, cabe pedido de esclarecimento e impugnação do edital.

Sanções (art. 156)

Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos. As punições aparecem no CEIS e no CNEP. Atrasar entrega ou desistir da proposta sem motivo pode dar punição.

Registro de preços e carona (arts. 82 a 86)

No registro de preços, quem vence assina uma ata e fornece conforme o órgão pede. Outros órgãos podem aderir à ata, a chamada carona, dentro dos limites da lei.

Perguntas frequentes

O que é a Lei 14.133/2021?

É a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021. Ela substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC (12.462/2011), que deixaram de valer em 30 de dezembro de 2023.

A Lei 8.666 ainda vale?

Não para licitações novas. Desde 30 de dezembro de 2023 só a Lei 14.133 vale para novas contratações. Contratos assinados pela lei antiga continuam regidos por ela até o fim.

Quais são as modalidades de licitação na Lei 14.133?

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Tomada de preços e convite acabaram.

Qual o prazo mínimo para apresentar proposta?

Depende do objeto e do critério (art. 55): 8 dias úteis para bens por menor preço, 10 dias úteis para serviços comuns, 25 para serviços especiais, 35 para técnica e preço e 60 para contratação integrada.

A ME e a EPP ainda têm vantagem?

Sim. A Lei 14.133 manda aplicar os benefícios da Lei Complementar 123 (art. 4º): empate ficto, licitações exclusivas e cota reservada, e prazo extra para regularizar certidões.

Onde são publicadas as licitações da Lei 14.133?

No PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 174), além do diário oficial e do site do órgão.

Guias: Dispensa de licitação · Pregão eletrônico · Inexigibilidade de licitação · Ata de registro de preços · Modalidades de licitação · Atestado de capacidade técnica · CATMAT e CATSER · Credenciamento · Banco de preços · RDC (Regime Diferenciado de Contratações) · BDI · Nota de empenho · Compras governamentais · CADIN · Empresa impedida de licitar (CEIS, CNEP e CEPIM) · Princípios da licitação · Índices de liquidez e solvência · Sintegra · Homologação · Impugnação de edital · Contrarrazões · Lei das Estatais (Lei 13.303) · Estudo Técnico Preliminar (ETP) · Proposta comercial para licitação · Termo aditivo · Seguro-garantia em licitação · Pregoeiro · Chamamento público · Preço inexequível · MEI pode participar de licitação? · Licitação deserta e fracassada · Fraude em licitação · Mural de licitações do Tribunal de Contas · Pnae agricultura familiar · Assessoria em licitação · Site de licitações · Como prestar serviço para prefeitura · Como consultar licitação de prefeitura · Licitação prefeitura · Edital de licitação · Processo licitatório · Licitação concorrência · Dispensa eletrônica · Contratação direta · O que é termo de referência · Preço estimado · Regularidade fiscal · Proposta desclassificada · Contratos administrativos · Subcontratação em licitação · Lei 8666 · Comprasnet contratos · Contratação integrada · Sobrepreço · Programa de integridade licitação · Consórcio público · Princípio da publicidade · Supremacia do interesse público · Cessão de uso de bem público · CAPAG e pagadores

Resumo informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.

PNCP: as licitações abertas hoje →Glossário de licitação →Plataformas de disputa →