Lei 14.133/2021: a Nova Lei de Licitações para quem vende ao governo
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, é a lei de licitações e contratos que vale para União, estados e municípios. Ela substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC, que deixaram de valer em 30 de dezembro de 2023. Aqui está o que importa para o fornecedor, com o artigo de cada ponto.
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Modalidades (art. 28)
- Pregão: para bens e serviços comuns. É a modalidade mais usada.
- Concorrência: para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia.
- Concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio.
- Leilão: venda de bens do governo para quem der o maior lance.
- Diálogo competitivo: o órgão conversa com empresas para desenvolver a solução antes das propostas.
Tomada de preços e convite acabaram. Fora das modalidades ficam a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). Os valores-limite da dispensa são atualizados todo ano por decreto.
Critérios de julgamento (art. 33)
Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no leilão) e maior retorno econômico. Veja critério de julgamento e modo de disputa (aberto, fechado ou os dois).
Prazos mínimos para mandar a proposta (art. 55)
| Compra de bens (menor preço ou maior desconto) | 8 dias úteis |
| Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia (menor preço ou maior desconto) | 10 dias úteis |
| Serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia | 25 dias úteis |
| Técnica e preço ou melhor técnica | 35 dias úteis |
| Contratação semi-integrada | 35 dias úteis |
| Contratação integrada | 60 dias úteis |
Os prazos contam da divulgação do edital. Na prática, quem fica sabendo tarde perde dias preciosos para preparar documentos e preço.
A ordem das fases (art. 17)
- Preparação (estudo técnico, termo de referência, valor estimado).
- Divulgação do edital.
- Propostas e lances.
- Julgamento.
- Habilitação: em regra só de quem ficou em primeiro.
- Recursos.
- Homologação.
Habilitação (arts. 62 a 70)
Quatro grupos de documentos: jurídica, técnica (atestados), fiscal, social e trabalhista (certidões, CNDT, FGTS) e econômico-financeira (balanço). Quem está no SICAF pode usar o cadastro no lugar de parte dos papéis.
ME e EPP (art. 4º e LC 123)
Continuam valendo o empate ficto, a licitação exclusiva, a cota reservada e o prazo para regularizar certidões. A lei limita o benefício quando o valor do item ou do contrato passa da receita máxima de uma EPP.
Garantias
O edital pode pedir garantia da proposta de até 1% do valor estimado (art. 58) e garantia do contrato de até 5%, ou até 10% em contratos complexos (arts. 96 a 98), em caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título da dívida pública.
Recursos (art. 165)
O prazo do recurso é de 3 dias úteis, e a intenção de recorrer precisa ser manifestada logo após o resultado, na própria sessão. Os outros licitantes podem responder com contrarrazões. Antes da disputa, cabe pedido de esclarecimento e impugnação do edital.
Sanções (art. 156)
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos. As punições aparecem no CEIS e no CNEP. Atrasar entrega ou desistir da proposta sem motivo pode dar punição.
Registro de preços e carona (arts. 82 a 86)
No registro de preços, quem vence assina uma ata e fornece conforme o órgão pede. Outros órgãos podem aderir à ata, a chamada carona, dentro dos limites da lei.
Perguntas frequentes
O que é a Lei 14.133/2021?
É a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021. Ela substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC (12.462/2011), que deixaram de valer em 30 de dezembro de 2023.
A Lei 8.666 ainda vale?
Não para licitações novas. Desde 30 de dezembro de 2023 só a Lei 14.133 vale para novas contratações. Contratos assinados pela lei antiga continuam regidos por ela até o fim.
Quais são as modalidades de licitação na Lei 14.133?
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Tomada de preços e convite acabaram.
Qual o prazo mínimo para apresentar proposta?
Depende do objeto e do critério (art. 55): 8 dias úteis para bens por menor preço, 10 dias úteis para serviços comuns, 25 para serviços especiais, 35 para técnica e preço e 60 para contratação integrada.
A ME e a EPP ainda têm vantagem?
Sim. A Lei 14.133 manda aplicar os benefícios da Lei Complementar 123 (art. 4º): empate ficto, licitações exclusivas e cota reservada, e prazo extra para regularizar certidões.
Onde são publicadas as licitações da Lei 14.133?
No PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 174), além do diário oficial e do site do órgão.
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Resumo informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.
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