Licitação concorrência: modalidade para obras e serviços especiais

A concorrência é a modalidade de licitação que o governo usa para contratar obras e serviços de engenharia, e também bens e serviços especiais, ou seja, que não dá para descrever com especificações padrão de mercado. Pela Lei 14.133/2021, a modalidade é escolhida pelo tipo do que se compra, e não pelo valor. Para o fornecedor, isso costuma significar edital mais detalhado, exigência técnica maior e prazos mais longos para preparar a proposta.

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O que é a concorrência na nova lei de licitações

A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão serve para bens e serviços comuns, aqueles que o mercado oferece de forma padronizada. A concorrência fica com o que é mais complexo: obras, serviços de engenharia e bens e serviços especiais.

Na antiga Lei 8.666/1993, hoje revogada, a concorrência era definida principalmente pelo valor do contrato, e existiam a tomada de preços e o convite para valores menores. Essas duas modalidades acabaram. A Lei 14.133 vale integralmente desde 30/12/2023, depois de um período de transição. Contratos assinados pela lei antiga continuam seguindo as regras dela até terminarem.

Concorrência e pregão seguem o mesmo rito básico (a mesma sequência de etapas). A grande diferença está no objeto (o que está sendo contratado) e nos critérios que podem ser usados para escolher o vencedor.

Quando o governo usa a concorrência

Quem decide e justifica a modalidade é o órgão público, ainda na fase de planejamento. O edital sempre informa a modalidade logo no início.

Critérios de julgamento: como o vencedor é escolhido

O critério de julgamento é a regra que define qual proposta ganha. Na concorrência, a lei permite mais opções do que no pregão:

As fases da concorrência, passo a passo

Os prazos mínimos entre a publicação do edital e a entrega das propostas são maiores do que no pregão e são contados em dias úteis. Para obras e serviços comuns de engenharia julgados por menor preço ou maior desconto, o mínimo é de 10 dias úteis. Para obras e serviços especiais de engenharia, sobe para 25 dias úteis. Quando o critério é técnica e preço ou melhor técnica, chega a 35 dias úteis. A lei prefere a forma eletrônica, mas a presencial pode ser usada se houver justificativa.

O que pesa para quem vende

Na concorrência, a qualificação técnica costuma ser o ponto decisivo. Ela é a prova de que a empresa já fez algo parecido. Em obras, isso normalmente se faz com atestados de capacidade técnica e certidões de acervo técnico do conselho profissional (CREA ou CAU). O edital pode exigir quantidades mínimas apenas das parcelas de maior relevância do serviço, e a lei limita essa exigência a até 50% dessas parcelas.

Também é comum o edital pedir garantia da proposta, de até 1% do valor estimado, além de garantia contratual depois da assinatura. A garantia pode ser dada em dinheiro, título público, seguro-garantia ou fiança bancária. A qualificação econômico-financeira (balanço e índices contábeis) também é cobrada com frequência.

Em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível (impossível de cumprir) a proposta abaixo de 75% do valor orçado pelo órgão. Se a proposta ficar abaixo de 85%, pode ser exigida uma garantia adicional. Por isso, monte o preço a partir dos seus custos reais e de um BDI (percentual que cobre despesas indiretas e lucro) bem calculado, e não só para ganhar a disputa.

Vantagens para micro e pequenas empresas

A LC 123/2006 vale também na concorrência. Uma das vantagens é o empate ficto: se a proposta da ME ou EPP ficar até 10% acima da melhor proposta de uma empresa maior, ela pode cobrir a oferta e ficar com o contrato. Outra é o prazo extra para regularizar pendências fiscais depois de vencer. Pela Lei 14.133, porém, esses benefícios não se aplicam a obras cujo valor estimado passe do teto de receita da EPP, nem à empresa que já tenha contratos públicos no ano acima desse teto.

Para entrar em obras maiores, uma saída é o consórcio de empresas, que a lei permite salvo vedação justificada no edital. Não confunda com o consórcio público da Lei 11.107/2005, que é a união de prefeituras, estados ou União. Lembre ainda que estatais, como empresas públicas e sociedades de economia mista, seguem a Lei 13.303/2016, com procedimento próprio. Na dúvida sobre um edital específico, consulte um advogado ou contador.

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Perguntas frequentes

A concorrência ainda depende do valor do contrato?

Não. Pela Lei 14.133, a modalidade é definida pelo tipo de objeto (obra, serviço especial etc.), e não pelo valor.

Qual a diferença entre concorrência e pregão?

O pregão é para bens e serviços comuns, julgados por menor preço ou maior desconto. A concorrência é para objetos complexos e aceita também critérios técnicos.

Pequena empresa pode participar de concorrência?

Sim. A ME e a EPP têm direito ao empate ficto e a prazo extra para regularizar pendências fiscais, com os limites previstos na Lei 14.133.

Preciso ter atestado para disputar uma obra?

Na maioria dos casos, sim. O edital costuma exigir prova de que a empresa já fez obra ou serviço parecido, normalmente por atestados e acervo técnico.

Respostas rápidas

Conheça todas as modalidades de licitação →Entenda o pregão eletrônico →Como calcular o BDI em licitações de obras →Quando o preço é considerado inexequível →

No glossário: concorrencia · criterio de julgamento · qualificacao tecnica · garantia da proposta · empate ficto

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