Compras governamentais: como o governo compra e como vender para ele

Compras governamentais são as compras de bens, serviços e obras feitas por União, estados, municípios, autarquias e estatais. Quase todas passam por licitação ou contratação direta, com regras da Lei 14.133.

Valores da dispensa em 2026

Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I)até R$ 130.984,20
Compras e demais serviços (art. 75, II)até R$ 65.492,11
Manutenção de veículos do órgão, com peças: contratações até este valor não entram na soma do limite anual (art. 75, § 7º)R$ 10.478,74

Fonte: Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Os valores são atualizados todo ano pelo IPCA-E (Lei 14.133, art. 182).

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Perguntas frequentes

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Em 2026, a dispensa por valor vai até R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) e até R$ 65.492,11 para compras e demais serviços (art. 75, II) da Lei 14.133. Os valores são do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, e são atualizados todo ano.

Pequena empresa pode vender para o governo?

Pode, e tem vantagens: licitações exclusivas até certo valor, cota reservada e empate ficto (Lei Complementar 123).

Onde as compras do governo são publicadas?

No PNCP, no diário oficial e nas plataformas de disputa, como Compras.gov.br, Portal de Compras Públicas, BLL e Licitanet.

PNCP: as licitações abertas hoje →Plataformas de licitação →Certidões para licitação →

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