Termo aditivo no contrato público: limites de 25% e 50% e prorrogação
O termo aditivo é o documento que muda um contrato público já assinado: quantidade, prazo ou valor. A Lei 14.133 define quando e quanto pode mudar.
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Limites de quantidade (art. 125)
- Acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
- Em reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%.
- Supressão maior que o limite só com acordo das partes.
Prazo
Serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados até 10 anos, se o contrato prever e o preço continuar vantajoso (arts. 106 e 107).
Valor
Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro também podem virar aditivo ou apostila. Veja o guia de cada um.
Perguntas frequentes
Qual o limite do aditivo de contrato?
Até 25% do valor inicial atualizado, ou 50% de acréscimo em reforma de edifício ou equipamento (art. 125).
O fornecedor é obrigado a aceitar o aditivo de 25%?
Sim, dentro do limite legal o contratado é obrigado a aceitar acréscimos e supressões nas mesmas condições.
Respostas rápidas
Reajuste, repactuação e reequilíbrio →
No glossário: aditivo · reajuste · repactuacao · reequilibrio economico financeiro
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