Termo aditivo no contrato público: limites de 25% e 50% e prorrogação

O termo aditivo é o documento que muda um contrato público já assinado: quantidade, prazo ou valor. A Lei 14.133 define quando e quanto pode mudar.

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Limites de quantidade (art. 125)

Prazo

Serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados até 10 anos, se o contrato prever e o preço continuar vantajoso (arts. 106 e 107).

Valor

Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro também podem virar aditivo ou apostila. Veja o guia de cada um.

Perguntas frequentes

Qual o limite do aditivo de contrato?

Até 25% do valor inicial atualizado, ou 50% de acréscimo em reforma de edifício ou equipamento (art. 125).

O fornecedor é obrigado a aceitar o aditivo de 25%?

Sim, dentro do limite legal o contratado é obrigado a aceitar acréscimos e supressões nas mesmas condições.

Respostas rápidas

Reajuste, repactuação e reequilíbrio →

No glossário: aditivo · reajuste · repactuacao · reequilibrio economico financeiro

Outros guias

Guia informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.