Preço estimado e preço máximo na licitação: como o governo calcula
O preço estimado é quanto o órgão público calcula que vai gastar. Ele chega a esse valor por uma pesquisa de mercado feita antes de publicar o edital, usando compras anteriores do governo, sites, tabelas oficiais e cotações com fornecedores. O preço máximo é o teto que o governo aceita pagar. Na maioria das licitações o teto é o próprio valor estimado, e uma proposta que fica acima dele, mesmo depois de negociada, é desclassificada.
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O que é preço estimado e o que é preço máximo
O preço estimado, que a lei chama de valor estimado da contratação, é a conta que o órgão faz antes de comprar: quanto aquele produto ou serviço custa no mercado hoje. Esse número tem vários usos. Ele mostra se existe orçamento, ajuda a definir se a compra pode ser feita sem licitação (a chamada dispensa) e serve de régua para julgar as propostas.
O preço máximo, também chamado de preço máximo aceitável, é o limite de cima. Muitos editais usam o próprio valor estimado como teto. Outros fixam um valor máximo por item, por lote ou para a compra inteira. Como a Lei 14.133/2021 manda desclassificar a proposta que continuar acima do orçamento estimado, para quem vende o estimado quase sempre funciona como teto.
Existe também um limite de baixo: o preço inexequível, que é o preço tão baixo que não daria para cumprir o contrato. Sua proposta precisa ficar entre esses dois limites.
Um detalhe sobre a lei: a Lei 8.666/1993 foi revogada, e a Lei 14.133 vale integralmente desde 30/12/2023. Contratos assinados pela lei antiga continuam seguindo a lei antiga até terminarem.
Como o governo calcula: as fontes da pesquisa de preços
O art. 23 da Lei 14.133 diz que o valor estimado precisa ser compatível com os preços praticados no mercado. A lei lista as fontes que o órgão pode usar, sozinhas ou combinadas:
- Sistemas oficiais de preços, como o painel para consulta de preços disponível no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).
- Compras parecidas feitas por outros órgãos públicos em período recente.
- Publicações especializadas, tabelas de referência e sites de comércio eletrônico, registrando a data e a hora do acesso.
- Pesquisa direta com pelo menos três fornecedores, por pedido formal de cotação.
- Notas fiscais eletrônicas de vendas do mesmo item para outros compradores.
Obras e o tratamento dos preços coletados
Em obras e serviços de engenharia a conta é diferente. A lei manda usar referências oficiais como o SINAPI (tabela de custos da construção civil) e o SICRO (tabela de custos de obras rodoviárias). Sobre esses custos entra o BDI, que é o percentual que cobre despesas indiretas, impostos e o lucro da empresa.
Depois de reunir os preços, o órgão aplica um método para chegar a um número, como média, mediana ou menor valor, e descarta os preços fora da realidade. As regras detalhadas variam conforme o regulamento de cada ente (União, estado ou município). A pesquisa inteira fica registrada no processo, junto com o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
Orçamento sigiloso: quando você não vê o preço
Pelo art. 24 da Lei 14.133, o órgão pode manter o orçamento estimado em segredo, desde que justifique. O objetivo é evitar que os concorrentes deem lances colados no teto. Mesmo com o valor em sigilo, o edital precisa trazer as quantidades e todas as informações de que você precisa para montar a proposta. O segredo não vale para os órgãos de controle, e o valor é divulgado depois, no momento que a lei e o edital definem.
Há uma exceção: quando o critério de julgamento é o maior desconto, o preço de referência precisa aparecer no edital, porque o desconto é calculado sobre ele.
Para você, a consequência é simples: sem um teto visível, sua proposta precisa partir do seu custo real, não de um palpite sobre o valor do governo.
Se sua proposta ficar acima (ou abaixo demais)
Ficar acima do preço máximo não elimina você na hora. A lei prevê negociação com o primeiro colocado, e o agente de contratação ou pregoeiro pode pedir que você baixe o preço até ficar dentro do limite. Se você não aceitar, a proposta é desclassificada e o próximo colocado é chamado. Se ninguém ficar dentro do limite, a licitação é fracassada. Isso costuma acontecer quando a pesquisa de preços ficou desatualizada, e então o órgão pode refazê-la e lançar uma nova licitação.
Preço baixo demais também dá problema. Em obras e serviços de engenharia, a lei presume inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado pela administração. Nos demais casos, o órgão pode pedir que você comprove que o preço se sustenta.
Como usar o preço estimado a seu favor
- Procure o valor estimado no edital e nos anexos e confira se ele é por unidade, por lote ou para a compra inteira.
- Compare com o seu custo completo: produto, frete, impostos, garantia e o tempo até receber o pagamento. Se o estimado não cobre esse custo, avalie bem antes de entrar.
- Consulte no PNCP compras anteriores do mesmo item para ter ideia de até onde os lances costumam descer.
- Responda os pedidos de cotação com preços realistas, porque eles podem entrar na pesquisa. Cotação inflada leva a licitação fracassada. Cotação baixa demais vira um teto contra você mesmo.
- Se o estimado parecer fora da realidade do mercado, use o pedido de esclarecimento ou a impugnação dentro do prazo do edital.
- Se você é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), lembre que o valor do item também define se a disputa pode ser exclusiva para ME e EPP, conforme a LC 123/2006. Os limites de valor da lei e dos decretos são atualizados periodicamente, então confira os números vigentes.
Perguntas frequentes
O preço estimado é sempre o preço máximo?
Na maioria das vezes, sim. Mas o edital pode fixar um preço máximo diferente, por item ou por lote. Leia as regras de aceitação de preço no edital.
Posso ver o orçamento sigiloso antes da disputa?
Não. Ele é divulgado depois, no momento previsto pela lei e pelo edital. Os órgãos de controle têm acesso a ele a qualquer momento.
Enviar cotação para a pesquisa me obriga a participar?
Não. A cotação serve só para o órgão estimar o preço. Ela não obriga você a participar nem a vender por aquele valor, mas é bom responder com preços realistas.
Onde encontro o valor estimado de uma licitação?
No edital, no termo de referência ou nos anexos de orçamento. Também pode estar no PNCP, junto com os documentos da contratação.
Quanto lançar no dia da disputa →Preço inexequível: o limite de baixo →Banco de preços: onde pesquisar valores →O que é sobrepreço →
No glossário: valor estimado · orcamento sigiloso · preco inexequivel · negociacao · termo de referencia
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