Programa de integridade (compliance) na licitação: quando é exigido

Pela Lei 14.133/2021, o programa de integridade só é obrigatório nos contratos de grande vulto. Nesses casos, a empresa vencedora tem até 6 meses depois de assinar o contrato para implantá-lo. Nas demais licitações ele não é exigido, mas pode servir para desempatar propostas, reduzir uma punição e é condição para a empresa voltar a licitar depois de certas sanções.

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O que é programa de integridade, sem complicação

Programa de integridade, também chamado de compliance, é o conjunto de regras e práticas que uma empresa adota para prevenir, descobrir e corrigir fraudes, corrupção e outras irregularidades, principalmente na relação com o poder público. Não é um papel único nem um certificado. É um jeito de funcionar que precisa estar documentado e ser seguido no dia a dia.

A ideia vem da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, que pune empresas por atos contra a administração pública, como pagar propina a servidor ou fraudar uma licitação. Essa lei já dizia que ter mecanismos de integridade conta a favor da empresa na hora de calcular a punição. A Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações, levou o tema para dentro das compras públicas.

Quando o programa de integridade é obrigatório

A obrigação aparece no art. 25, § 4º, da Lei 14.133/2021: nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve exigir que o vencedor implante um programa de integridade em até 6 meses, contados da assinatura do contrato. Os detalhes ficam por conta de regulamento.

Grande vulto é a contratação acima de um valor definido na própria lei. Esse valor é atualizado todo ano por decreto, por isso consulte sempre o número em vigor antes de decidir participar. É um patamar alto, bem acima do que a maioria das micro e pequenas empresas costuma disputar.

Um detalhe importante: nesses casos o programa não é documento de habilitação. Ninguém é inabilitado por não ter compliance no dia da disputa. A cobrança acontece depois, durante a execução do contrato. Se a empresa não cumprir o prazo, pode sofrer as consequências previstas no edital e no contrato.

Contratos assinados pela antiga Lei 8.666/1993, que foi revogada, continuam seguindo as regras dela. A exigência da nova lei vale para contratações feitas com base na Lei 14.133, que é aplicada integralmente desde 30/12/2023, depois de um período de transição.

Onde ele conta mesmo sem ser exigido

Mesmo quem nunca vai disputar um contrato de grande vulto pode se beneficiar de um programa de integridade em pelo menos três situações previstas na Lei 14.133.

E a micro e pequena empresa?

Para a ME e a EPP, o primeiro benefício no empate continua sendo o da LC 123/2006: o chamado empate ficto, que dá à pequena empresa a chance de cobrir a proposta de uma empresa maior quando a diferença está dentro da margem legal. Esse direito vem antes dos critérios de desempate do art. 60.

A regulamentação da Lei Anticorrupção prevê exigências mais simples para micro e pequenas empresas na avaliação do programa de integridade. Na prática, uma empresa pequena não precisa de departamento de compliance. Precisa de regras proporcionais ao seu tamanho, que existam no papel e sejam seguidas de verdade.

Vale lembrar que estados e municípios podem ter regulamentos ou leis próprias sobre o assunto, às vezes com exigências diferentes da regra federal. No governo federal, a regulamentação saiu em 2024, e a avaliação dos programas fica com a Controladoria-Geral da União (CGU). Antes de entrar numa disputa, leia com atenção o que o edital pede.

Estatais e outros contratantes

Empresas públicas e sociedades de economia mista, como bancos públicos e companhias estaduais, seguem a Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais. Ela obriga essas empresas a manter regras internas de integridade, e muitas pedem que seus fornecedores aceitem um código de conduta ou assinem declarações de compromisso. Confira sempre o regulamento de licitações da estatal e o edital.

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Perguntas frequentes

Preciso ter programa de integridade para participar de pregão?

Em regra, não. A obrigação vale para contratos de grande vulto e precisa ser cumprida em até 6 meses depois da assinatura do contrato, não no momento da disputa.

Programa de integridade serve para desempatar?

Sim. É um dos critérios de desempate do art. 60 da Lei 14.133, aplicado depois da disputa final e da avaliação de contratos anteriores. Para ME e EPP, o empate ficto da LC 123 vem antes.

Qual é o valor de grande vulto?

É definido na Lei 14.133 e atualizado todo ano por decreto. Consulte o valor em vigor na data da licitação.

Empresa punida precisa de compliance para voltar a licitar?

Em alguns casos, sim. Nas punições por documento falso ou por atos previstos na Lei Anticorrupção, a reabilitação exige implantar ou aperfeiçoar o programa de integridade.

Respostas rápidas

Entenda a Lei 14.133 →Fraude em licitação: o que é e como evitar →Empresa impedida de licitar →Lei das Estatais →

No glossário: sancao · empate ficto · me epp · contrato administrativo · edital

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