Sobrepreço e superfaturamento: o que são e a diferença
Sobrepreço é um preço muito acima do praticado no mercado, seja no orçamento da licitação, seja no contrato. Superfaturamento é o prejuízo concreto que o governo sofre durante a execução, por exemplo ao pagar por quantidades que não foram entregues ou por um serviço de qualidade inferior. Em resumo: sobrepreço é o preço errado; superfaturamento é o dinheiro público efetivamente perdido.
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O que é sobrepreço
A Lei 14.133/2021 (a nova lei de licitações) define sobrepreço no art. 6º, inciso LVI. É quando o preço orçado para a licitação ou o preço contratado fica em valor "expressivamente superior" aos preços de referência do mercado. Preço de referência é o valor que serve de parâmetro: o que outros órgãos públicos pagaram, cotações de fornecedores, painéis de preços oficiais e fontes parecidas.
A lei diz como medir. Se a contratação é por preço unitário (o governo paga por item ou por unidade de serviço), basta um item muito caro para haver sobrepreço, mesmo que o total pareça razoável. Se é por preço global (empreitada, tarefa ou contratação integrada), a comparação é feita pelo valor total do objeto.
Repare que o sobrepreço pode surgir antes de qualquer pagamento. Ele pode estar no próprio orçamento do órgão, na proposta vencedora ou no contrato assinado. Por isso é um alerta: ainda não há dano consumado, mas há risco.
O que é superfaturamento
O superfaturamento está no art. 6º, inciso LVII, da mesma lei. É o dano ao patrimônio da Administração, ou seja, dinheiro público que já saiu do caixa sem a contrapartida correta. A lei dá exemplos, sem esgotar as possibilidades:
- Medição de quantidades maiores do que as realmente entregues ou executadas (cobrar 100 unidades e entregar 80).
- Obra ou serviço de engenharia executado com deficiência que reduz qualidade, vida útil ou segurança.
- Mudanças no orçamento de obras que desequilibram o contrato a favor da empresa contratada.
- Outras alterações em cláusulas financeiras que gerem pagamento antecipado, distorção do cronograma de pagamentos ou prolongamento indevido de prazos.
A diferença na prática
O jeito mais simples de lembrar: sobrepreço olha para o preço; superfaturamento olha para o prejuízo. Um contrato pode ter sobrepreço e nunca gerar superfaturamento, se o problema for corrigido antes dos pagamentos. E pode haver superfaturamento sem sobrepreço: o preço unitário está correto, mas a empresa recebe por mais itens do que entregou.
Os dois também costumam andar juntos. Um preço inflado que é pago integralmente vira dano. Por isso órgãos de controle, como os tribunais de contas, analisam tanto a formação do preço quanto a execução e os pagamentos.
Importante: o fato de o preço ser alto não significa, por si só, fraude. Pode ser erro de orçamento, pesquisa de preços mal feita ou mudança no mercado. Fraude envolve intenção, e é tratada em outras regras, como as do Código Penal e da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
O que isso muda para quem vende ao governo
Para o fornecedor, o risco não está só em "cobrar caro". Está em não conseguir justificar o preço e em entregar algo diferente do que foi pago. Se ficar comprovado sobrepreço ou superfaturamento, a empresa pode ter que devolver valores, sofrer glosa (desconto de valores já cobrados), ter o contrato rescindido e receber sanções previstas na Lei 14.133, como multa ou impedimento de licitar. Em casos com fraude, também pode haver responsabilização pela Lei Anticorrupção.
Na fase da licitação, uma proposta acima do valor estimado pelo órgão pode ser desclassificada. Já um preço baixo demais pode ser considerado inexequível, ou seja, impossível de cumprir. O caminho seguro é ficar dentro da faixa de mercado e saber explicar como você chegou ao valor.
Como se proteger
- Monte a proposta com planilha de custos: material, mão de obra, impostos, frete, margem. Guarde as cotações dos seus próprios fornecedores.
- Pesquise quanto outros órgãos pagaram pelo mesmo item no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e em bancos de preços públicos.
- Confira se o valor estimado do edital é coerente. Se parecer errado, use o pedido de esclarecimento ou a impugnação dentro do prazo.
- Na execução, entregue exatamente o que foi contratado e só fature o que foi entregue e aceito pelo fiscal do contrato.
- Guarde notas fiscais, canhotos, termos de recebimento e relatórios de medição. Eles provam o que foi entregue.
- Aditivos e reequilíbrios de preço precisam ser documentados e justificados. Nunca combine alterações "de boca".
Perguntas frequentes
Sobrepreço e superfaturamento são a mesma coisa?
Não. Sobrepreço é um preço muito acima do mercado no orçamento ou no contrato. Superfaturamento é o prejuízo efetivo ao governo, geralmente apurado depois dos pagamentos.
Minha empresa pode ser punida por sobrepreço se o próprio órgão aceitou o preço?
Pode haver responsabilização de quem participou, inclusive da empresa, conforme o caso. Por isso vale manter documentos que justifiquem o preço. Em situação concreta, procure um advogado.
Cobrar acima da média de mercado é sempre sobrepreço?
Não necessariamente. A lei fala em valor 'expressivamente superior'. Diferenças justificadas por frete, prazo, quantidade ou especificação podem ser aceitas, desde que você consiga demonstrá-las.
A Lei 8.666 tratava disso de forma diferente?
A Lei 8.666/1993 foi revogada e não trazia essas definições de forma tão detalhada. A Lei 14.133 vale integralmente desde 30/12/2023, mas contratos assinados pela lei antiga continuam regidos por ela.
Como o governo calcula o preço estimado →Preço inexequível: quando o preço é baixo demais →Fraude em licitação: o que é e quais as consequências →Pesquise preços praticados pelo governo →
No glossário: valor estimado · preco inexequivel · desclassificacao · aditivo · sancao
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