Lei 8.666 foi revogada? O que mudou com a Lei 14.133

Sim. A Lei 8.666/1993 foi revogada, e desde 30/12/2023 todas as novas licitações seguem a Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações. Contratos assinados pela lei antiga continuam regidos por ela até o fim. Para quem vende ao governo, as principais mudanças estão na disputa, mais eletrônica e com a documentação analisada só depois dos preços, e nas regras dos contratos.

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O que aconteceu com a Lei 8.666

A Lei 14.133 foi publicada em abril de 2021 para substituir três normas de uma vez: a Lei 8.666/1993 (licitações e contratos), a Lei 10.520/2002 (pregão) e a maior parte da lei do RDC, o Regime Diferenciado de Contratações. Essas regras não foram derrubadas no mesmo dia. Houve um período de transição em que as leis antigas e a nova valiam ao mesmo tempo.

Nessa transição, cada órgão público escolhia por qual lei fazer cada licitação, e o edital tinha de informar a escolha. Não era permitido misturar as duas leis no mesmo processo. O prazo inicial para o fim das leis antigas foi prorrogado e, a partir de 30/12/2023, a Lei 14.133 passou a valer sozinha para as novas contratações.

Um detalhe: a parte da Lei 8.666 que tratava de crimes foi revogada logo na publicação da nova lei. Os crimes em licitações foram para o Código Penal, com penas em geral mais duras.

E os contratos que já assinei pela lei antiga?

Contrato assinado com base na Lei 8.666 (ou em licitação feita por ela durante a transição) segue as regras da lei antiga até terminar. Isso vale para prorrogações, aditivos, reajustes e eventuais punições ligadas a esse contrato. Aditivo é o documento que altera um contrato já assinado, por exemplo para mudar quantidades ou prazo.

Por isso, ainda é comum ver a Lei 8.666 citada em contratos de serviço contínuo, como limpeza, vigilância e manutenção, que podem durar vários anos. Antes de pedir um reajuste ou responder a uma notificação, confira qual lei aparece no seu contrato e no edital que deu origem a ele.

O que mudou na disputa

Para quem participa de licitações, as mudanças mais visíveis estão na forma de competir e de apresentar documentos.

O que mudou nos contratos

Micro e pequena empresa: o que continua valendo

Os benefícios da LC 123/2006 continuam valendo com a nova lei. Entre eles: o empate ficto (a ME ou EPP pode cobrir a melhor oferta se ficar até certa margem acima dela), o prazo extra para regularizar certidões com pendência, as licitações exclusivas para ME/EPP em valores menores e a cota reservada em compras de bens divisíveis.

A Lei 14.133 trouxe um limite novo: esses benefícios não se aplicam a itens cujo valor estimado passe do teto de receita bruta anual da EPP, nem à empresa que já tenha contratos com o poder público, no mesmo ano, que somem acima desse teto. Na hora de participar, você também declara que cumpre essas condições.

Os valores que liberam a dispensa de licitação e outros limites da lei não são fixos: são atualizados todo ano por decreto. Consulte sempre a versão em vigor. Estatais, como empresas públicas e sociedades de economia mista, seguem uma lei própria, a Lei 13.303/2016, que não foi substituída pela Lei 14.133.

Checklist para o fornecedor

Perguntas frequentes

A Lei 8.666 ainda vale para alguma coisa?

Sim, para contratos assinados com base nela. Eles seguem a lei antiga até terminar. Licitações novas seguem a Lei 14.133 desde 30/12/2023.

Tomada de preços e convite ainda existem?

Não. Essas modalidades acabaram. As atuais são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

A ME e a EPP perderam os benefícios com a nova lei?

Não. Os benefícios da LC 123/2006 continuam, mas com um limite novo ligado ao teto de receita bruta da EPP.

Qual o valor máximo para dispensa de licitação?

Os limites são atualizados todo ano por decreto. Confira sempre o valor em vigor no momento da contratação.

Entenda a Lei 14.133 →Modalidades de licitação →Contratos administrativos →Por que a pequena empresa tem vantagem →

No glossário: concorrencia · dialogo competitivo · habilitacao · pncp · agente de contratacao

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Guia informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.