Lei 8.666 foi revogada? O que mudou com a Lei 14.133
Sim. A Lei 8.666/1993 foi revogada, e desde 30/12/2023 todas as novas licitações seguem a Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações. Contratos assinados pela lei antiga continuam regidos por ela até o fim. Para quem vende ao governo, as principais mudanças estão na disputa, mais eletrônica e com a documentação analisada só depois dos preços, e nas regras dos contratos.
Conta grátis com 7 dias do plano Premium liberados · sem senha e sem cartão.
Ao criar a conta, você concorda com os Termos de uso e a Política de privacidade.
O que aconteceu com a Lei 8.666
A Lei 14.133 foi publicada em abril de 2021 para substituir três normas de uma vez: a Lei 8.666/1993 (licitações e contratos), a Lei 10.520/2002 (pregão) e a maior parte da lei do RDC, o Regime Diferenciado de Contratações. Essas regras não foram derrubadas no mesmo dia. Houve um período de transição em que as leis antigas e a nova valiam ao mesmo tempo.
Nessa transição, cada órgão público escolhia por qual lei fazer cada licitação, e o edital tinha de informar a escolha. Não era permitido misturar as duas leis no mesmo processo. O prazo inicial para o fim das leis antigas foi prorrogado e, a partir de 30/12/2023, a Lei 14.133 passou a valer sozinha para as novas contratações.
Um detalhe: a parte da Lei 8.666 que tratava de crimes foi revogada logo na publicação da nova lei. Os crimes em licitações foram para o Código Penal, com penas em geral mais duras.
E os contratos que já assinei pela lei antiga?
Contrato assinado com base na Lei 8.666 (ou em licitação feita por ela durante a transição) segue as regras da lei antiga até terminar. Isso vale para prorrogações, aditivos, reajustes e eventuais punições ligadas a esse contrato. Aditivo é o documento que altera um contrato já assinado, por exemplo para mudar quantidades ou prazo.
Por isso, ainda é comum ver a Lei 8.666 citada em contratos de serviço contínuo, como limpeza, vigilância e manutenção, que podem durar vários anos. Antes de pedir um reajuste ou responder a uma notificação, confira qual lei aparece no seu contrato e no edital que deu origem a ele.
O que mudou na disputa
Para quem participa de licitações, as mudanças mais visíveis estão na forma de competir e de apresentar documentos.
- Fim da tomada de preços e do convite. As modalidades (os tipos de licitação) agora são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, que é novo e serve para contratações complexas em que o órgão conversa com as empresas antes de definir a solução.
- Documentos depois dos preços. Como regra, primeiro vêm as propostas e os lances, e só depois a habilitação, que é a análise dos documentos da empresa. Na prática, só o vencedor precisa comprovar tudo, como já acontecia no pregão.
- Disputa eletrônica como regra. A licitação presencial virou exceção e precisa de justificativa do órgão.
- Mais transparência. O PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) centraliza a divulgação de editais, contratos e atas, o que facilita encontrar oportunidades em vários órgãos ao mesmo tempo.
- Agente de contratação. É o servidor responsável por conduzir a licitação. No pregão, continua se chamando pregoeiro.
- Orçamento sigiloso. O órgão pode manter em segredo o valor estimado até o fim da disputa, e você precisa calcular seu preço sem essa referência.
- Planejamento antecipado. Os órgãos passaram a ter um plano de contratações anual, que antecipa o que pretendem comprar. Vale acompanhar esses planos para se preparar antes do edital sair.
O que mudou nos contratos
- Reajuste no edital. O edital deve trazer o índice de reajuste de preços, e a data-base do reajuste é a do orçamento estimado pelo órgão.
- Matriz de riscos. Em contratações maiores ou mais complexas, o contrato pode trazer uma tabela dizendo quem arca com cada risco, o órgão ou a empresa. Leia com atenção antes de dar o lance.
- Atraso de pagamento. Com a nova lei, o fornecedor pode pedir a extinção do contrato ou suspender a execução em caso de atraso de pagamento superior a dois meses. Pela lei antiga, o prazo era de 90 dias.
- Garantias. Seguro-garantia, fiança bancária e caução continuam valendo. Em obras e serviços de engenharia de grande porte, o órgão pode exigir garantia mais alta, com cláusula que obriga a seguradora a assumir a obra se a empresa não concluir.
- Sanções mais claras. A lei prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, com prazos e critérios definidos. O impedimento e a inidoneidade ficam registrados em cadastros públicos como o CEIS e o CNEP.
- Programa de integridade. Em contratos de grande vulto, a empresa vencedora pode ter de implantar um programa de integridade, um conjunto de regras internas contra fraude e corrupção, ligado à Lei 12.846/2013 (lei anticorrupção).
Micro e pequena empresa: o que continua valendo
Os benefícios da LC 123/2006 continuam valendo com a nova lei. Entre eles: o empate ficto (a ME ou EPP pode cobrir a melhor oferta se ficar até certa margem acima dela), o prazo extra para regularizar certidões com pendência, as licitações exclusivas para ME/EPP em valores menores e a cota reservada em compras de bens divisíveis.
A Lei 14.133 trouxe um limite novo: esses benefícios não se aplicam a itens cujo valor estimado passe do teto de receita bruta anual da EPP, nem à empresa que já tenha contratos com o poder público, no mesmo ano, que somem acima desse teto. Na hora de participar, você também declara que cumpre essas condições.
Os valores que liberam a dispensa de licitação e outros limites da lei não são fixos: são atualizados todo ano por decreto. Consulte sempre a versão em vigor. Estatais, como empresas públicas e sociedades de economia mista, seguem uma lei própria, a Lei 13.303/2016, que não foi substituída pela Lei 14.133.
Checklist para o fornecedor
- Confira no edital qual lei se aplica, principalmente em processos e contratos antigos.
- Monte seu preço antes de ver a estimativa do órgão, porque ela pode estar em sigilo.
- Deixe certidões e cadastro (como o SICAF) atualizados, pois só o vencedor apresenta os documentos, mas precisa apresentá-los rápido.
- Leia a matriz de riscos, as regras de reajuste e as sanções antes de entrar na disputa.
- Acompanhe o PNCP e os planos de contratações anuais para encontrar oportunidades.
- Em caso de dúvida sobre um contrato ou uma penalidade, procure um advogado ou contador especializado.
Perguntas frequentes
A Lei 8.666 ainda vale para alguma coisa?
Sim, para contratos assinados com base nela. Eles seguem a lei antiga até terminar. Licitações novas seguem a Lei 14.133 desde 30/12/2023.
Tomada de preços e convite ainda existem?
Não. Essas modalidades acabaram. As atuais são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
A ME e a EPP perderam os benefícios com a nova lei?
Não. Os benefícios da LC 123/2006 continuam, mas com um limite novo ligado ao teto de receita bruta da EPP.
Qual o valor máximo para dispensa de licitação?
Os limites são atualizados todo ano por decreto. Confira sempre o valor em vigor no momento da contratação.
Entenda a Lei 14.133 →Modalidades de licitação →Contratos administrativos →Por que a pequena empresa tem vantagem →
No glossário: concorrencia · dialogo competitivo · habilitacao · pncp · agente de contratacao
Outros guias
- Dispensa de licitação
- Pregão eletrônico
- Inexigibilidade de licitação
- Ata de registro de preços
- Modalidades de licitação
- Atestado de capacidade técnica
- CATMAT e CATSER
- Credenciamento
- Banco de preços
- RDC (Regime Diferenciado de Contratações)
- BDI
- Nota de empenho
- Compras governamentais
- CADIN
- Empresa impedida de licitar (CEIS, CNEP e CEPIM)
- Princípios da licitação
- Índices de liquidez e solvência
- Sintegra
- Homologação
- Impugnação de edital
- Contrarrazões
- Lei das Estatais (Lei 13.303)
- Estudo Técnico Preliminar (ETP)
- Proposta comercial para licitação
- Termo aditivo
- Seguro-garantia em licitação
- Pregoeiro
- Chamamento público
- Preço inexequível
- MEI pode participar de licitação?
- Licitação deserta e fracassada
- Fraude em licitação
- Mural de licitações do Tribunal de Contas
- Pnae agricultura familiar
- Assessoria em licitação
- Site de licitações
- Como prestar serviço para prefeitura
- Como consultar licitação de prefeitura
- Licitação prefeitura
- Edital de licitação
- Processo licitatório
- Licitação concorrência
- Dispensa eletrônica
- Contratação direta
- O que é termo de referência
- Preço estimado
- Regularidade fiscal
- Proposta desclassificada
- Contratos administrativos
- Subcontratação em licitação
- Comprasnet contratos
- Contratação integrada
- Sobrepreço
- Programa de integridade licitação
- Consórcio público
- Princípio da publicidade
- Supremacia do interesse público
- Cessão de uso de bem público
- Lei 14.133 resumida
- Certidões para licitação
Guia informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.