Dispensa eletrônica: como funciona e como participar

Dispensa eletrônica é uma compra pública feita sem licitação formal, mas com disputa aberta pela internet: o órgão publica um aviso, os fornecedores mandam propostas e lances por alguns dias e vence o melhor preço. Ela é usada principalmente em compras de valor baixo, dentro de limites que a lei define e que são atualizados todo ano. Para a micro e pequena empresa, costuma ser a porta de entrada mais rápida para vender ao governo.

Valores da dispensa em 2026

Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I)até R$ 130.984,20
Compras e demais serviços (art. 75, II)até R$ 65.492,11
Manutenção de veículos do órgão, com peças: contratações até este valor não entram na soma do limite anual (art. 75, § 7º)R$ 10.478,74

Fonte: Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Os valores são atualizados todo ano pelo IPCA-E (Lei 14.133, art. 182).

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O que é a dispensa eletrônica

A regra geral é que o governo compre por licitação. A Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações, lista situações em que a licitação pode ser dispensada, ou seja, em que o órgão pode contratar direto. A mais comum é a dispensa por valor: compras e serviços de valor baixo, em que montar uma licitação completa custaria mais do que a própria compra.

Na lei antiga (Lei 8.666/1993, já revogada), essas compras pequenas muitas vezes eram feitas pedindo três orçamentos a empresas conhecidas do órgão. A Lei 14.133 mudou isso: a lei determina que, nas dispensas por valor, o órgão publique preferencialmente um aviso em site oficial, por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas de qualquer interessado. Isso, feito em sistema eletrônico, é o que se chama de dispensa eletrônica.

Na prática, ela funciona como um pregão eletrônico simplificado: tem aviso público, prazo para propostas, disputa de lances e escolha do melhor preço, só que com menos etapas e em menos tempo.

Quando o órgão pode usar a dispensa por valor

A lei separa dois grupos de limites: um para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e outro, menor, para as demais compras e serviços. Os valores são atualizados todo ano por decreto. Por isso, confira sempre o limite em vigor na data do aviso, e não um número que você viu em algum lugar há meses.

Outro ponto importante para o fornecedor: o órgão não pode quebrar uma compra grande em várias pequenas só para caber no limite da dispensa. Isso se chama fracionamento e é proibido. Para medir o limite, a lei manda somar tudo o que a mesma unidade gastar no ano com objetos do mesmo ramo de atividade. Se você notar várias dispensas seguidas do mesmo item no mesmo órgão, isso pode ser um sinal de alerta.

Como funciona, passo a passo

O que você precisa para participar

O primeiro passo é ter cadastro na plataforma onde o órgão publica. No governo federal, isso significa ter acesso ao Compras.gov.br e cadastro no SICAF, o cadastro de fornecedores do governo federal. Em outras esferas, verifique no aviso qual plataforma é usada e faça o cadastro com antecedência, porque o prazo de 3 dias úteis passa rápido.

Depois, mantenha os documentos em dia. A lei permite que o órgão dispense parte da documentação em compras muito pequenas ou de entrega imediata, mas muitos avisos pedem certidões básicas mesmo assim, e a regularidade com a Seguridade Social (INSS) costuma ser exigida sempre. Certidão vencida na hora da habilitação é um dos motivos mais comuns para perder uma compra que já estava ganha.

Por fim, leia o aviso com atenção: descrição do item, marca ou modelo de referência, prazo e local de entrega, e forma de pagamento. Ofereça só o que consegue entregar no prazo pedido. Desistir depois de vencer pode gerar sanção, como multa ou impedimento de contratar com o poder público.

Vantagens e cuidados para a pequena empresa

Como encontrar dispensas eletrônicas

A lei exige que as contratações diretas sejam divulgadas em site oficial, e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) concentra publicações de órgãos de todo o país. Os sistemas de compras também costumam permitir que o fornecedor escolha os itens que vende para receber avisos.

Como o prazo é curto, quem acompanha os avisos todos os dias sai na frente. Vale montar uma rotina: filtrar pelos itens que você vende, pela região onde consegue entregar e conferir as oportunidades novas logo cedo.

Últimas dispensas publicadas

Perguntas frequentes

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Em 2026, a dispensa por valor vai até R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) e até R$ 65.492,11 para compras e demais serviços (art. 75, II) da Lei 14.133. Os valores são do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, e são atualizados todo ano.

Dispensa eletrônica é a mesma coisa que dispensa de licitação?

A dispensa eletrônica é um jeito de fazer a dispensa de licitação: em vez de pedir orçamentos a empresas escolhidas, o órgão abre uma disputa pela internet para qualquer interessado.

Qual é o valor máximo de uma dispensa eletrônica?

A Lei 14.133 define limites diferentes para obras e serviços de engenharia e para as demais compras. Os valores são atualizados todo ano por decreto, então confira o limite em vigor.

MEI pode participar de dispensa eletrônica?

Pode, desde que tenha cadastro na plataforma usada pelo órgão, atenda às exigências do aviso e consiga emitir nota fiscal para o item ou serviço.

Tem lance na dispensa eletrônica?

Sim. Depois do envio das propostas, o sistema abre um período de lances em que os participantes podem reduzir o preço, como num pregão simplificado.

Respostas rápidas

Guia completo da dispensa de licitação →Como usar o Compras.gov.br →Documentos de habilitação: o que ter em dia →Encontre licitações e dispensas abertas →

No glossário: dispensa de licitacao · lance · habilitacao · sicaf · me epp

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Guia informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.