Termo de referência: o que é e o que o fornecedor deve conferir
Termo de referência é o documento em que o órgão público descreve o que quer comprar ou contratar: o produto ou serviço, as quantidades, os prazos, como será a entrega, a fiscalização e o pagamento. Ele costuma vir como anexo do edital e é a base da sua proposta. Para o fornecedor, ler o termo de referência com atenção é o que separa uma proposta vencedora de um prejuízo ou de uma desclassificação.
Conta grátis com 7 dias do plano Premium liberados · sem senha e sem cartão.
Ao criar a conta, você concorda com os Termos de uso e a Política de privacidade.
O que é termo de referência, em palavras simples
Pense no termo de referência (TR) como o "pedido detalhado" do governo. Se o edital é a regra do jogo (como a disputa acontece, quais documentos entregar, prazos de recurso), o TR é a descrição do que será entregue e de como o contrato vai funcionar no dia a dia.
A Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações, define o termo de referência no art. 6º, inciso XXIII, como o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Para obras e serviços de engenharia, o documento equivalente costuma ser o projeto básico, que tem exigências mais técnicas.
O TR não aparece do nada. Antes dele, o órgão faz o estudo técnico preliminar (ETP), que analisa a necessidade, as soluções possíveis no mercado e justifica a escolha. O TR transforma essa análise em especificações concretas. Ele também é usado em contratações diretas, como dispensas, e não só em licitações.
O que um termo de referência precisa trazer
A Lei 14.133 lista os elementos que o TR deve conter. Na prática, você vai encontrar estas partes, às vezes com nomes um pouco diferentes:
- Definição do objeto: o que será comprado, em que quantidade, o prazo do contrato e se ele pode ser prorrogado.
- Fundamentação: por que o órgão precisa daquilo, normalmente com referência ao estudo técnico preliminar.
- Descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto (uso, manutenção, descarte, quando for o caso).
- Requisitos da contratação: características técnicas, padrões de qualidade, normas que o produto ou serviço deve seguir.
- Modelo de execução: como, onde e quando a entrega ou o serviço acontece.
- Modelo de gestão do contrato: quem fiscaliza, como a qualidade é verificada, o que acontece se houver falha.
- Critérios de medição e de pagamento: como o órgão vai conferir o que você entregou e em quanto tempo paga.
- Forma e critérios de seleção do fornecedor: critério de julgamento (menor preço, por exemplo) e exigências de habilitação técnica.
- Estimativa do valor da contratação, que pode ser divulgada ou mantida sob sigilo até o fim da disputa.
- Adequação orçamentária: indicação de que existe dinheiro previsto para pagar o contrato.
O que o fornecedor deve conferir antes de cotar
Seu preço só faz sentido se você entendeu exatamente o que está vendendo e em que condições. Antes de montar a proposta, vale passar por este checklist:
- Especificação: seu produto atende a cada característica pedida? Diferenças pequenas (medida, material, voltagem, certificação) podem levar à desclassificação.
- Quantidade e forma de entrega: entrega única ou parcelada? Se for registro de preços, o órgão pode pedir menos do que o total estimado.
- Local e prazo de entrega: o endereço é longe da sua sede? O prazo é realista para você e para o seu fornecedor? Frete e logística entram no preço.
- Amostra e prova de conceito: o TR exige amostra? Em que prazo e onde entregar?
- Garantia e assistência técnica: prazo de garantia, tempo de atendimento e quem paga deslocamentos.
- Qualificação técnica: quais atestados de capacidade técnica são pedidos e se os seus cobrem o que é exigido.
- Pagamento: prazo, documentos para receber (nota fiscal, certidões) e como funciona o recebimento provisório e o definitivo.
- Penalidades: multas por atraso ou falha, e em quais situações se aplicam.
- Reajuste: a partir de quando e por qual índice o preço pode ser corrigido, no caso de contratos mais longos.
Quando o termo de referência tem problema
Às vezes o TR traz exigências que restringem a competição sem justificativa, como especificações que só um fabricante atende, indicação de marca sem explicação ou prazos impossíveis. A Lei 14.133 permite indicar marca apenas em situações excepcionais e justificadas.
Também é comum encontrar contradições entre o TR e o edital, por exemplo um prazo de entrega diferente em cada documento. Nesses casos, você tem dois caminhos. O pedido de esclarecimento serve para tirar dúvidas e pedir que o órgão diga qual regra vale. A impugnação serve para contestar uma exigência que você considera ilegal ou abusiva. Os dois têm prazo, contado a partir da data de abertura da licitação, e esse prazo está no edital. Depois que ele passa, fica bem mais difícil questionar.
Escreva de forma objetiva, aponte o item exato do TR e explique o problema. Se a questão envolver risco jurídico relevante para a sua empresa, procure orientação de um profissional.
Por que isso importa para a pequena empresa
Micro e pequenas empresas têm tratamento diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/2006, como licitações exclusivas e prazo extra para regularizar a situação fiscal. Mas nenhuma dessas vantagens resolve uma proposta feita sem ler o TR. Quem cota sem conferir prazo, local e especificação corre o risco de ganhar e não conseguir entregar, e isso pode gerar multa e até impedimento de licitar.
Para quem está começando, o TR é também uma fonte de aprendizado. Lendo termos de referência de órgãos diferentes para o mesmo tipo de produto, você descobre o que o governo costuma exigir, quais certificações valem a pena tirar e como adaptar o seu catálogo.
Uma observação sobre a lei antiga: a Lei 8.666/1993 foi revogada, e a Lei 14.133 vale integralmente desde 30/12/2023, depois de um período de transição. Contratos assinados com base na lei antiga continuam seguindo as regras dela até o fim.
Perguntas frequentes
Termo de referência e edital são a mesma coisa?
Não. O edital traz as regras da disputa e da habilitação; o termo de referência descreve o objeto e como o contrato será executado. Normalmente o TR é um anexo do edital.
Qual a diferença entre termo de referência e projeto básico?
O termo de referência é usado para bens e serviços em geral. Para obras e serviços de engenharia, o documento equivalente costuma ser o projeto básico, que é mais técnico e detalhado.
Posso oferecer um produto diferente do especificado?
Só se ele atender a todas as exigências do TR. Se a especificação parecer restritiva demais, use o pedido de esclarecimento ou a impugnação dentro do prazo do edital.
Dispensa de licitação também tem termo de referência?
Sim. Contratações diretas também precisam de termo de referência ou projeto básico, por isso vale ler o documento com o mesmo cuidado.
Como ler um edital de licitação →Estudo técnico preliminar: o que é →Como impugnar um edital →Como montar a proposta comercial →
No glossário: termo de referencia · estudo tecnico preliminar · edital · pedido de esclarecimento · impugnacao
Outros guias
- Dispensa de licitação
- Pregão eletrônico
- Inexigibilidade de licitação
- Ata de registro de preços
- Modalidades de licitação
- Atestado de capacidade técnica
- CATMAT e CATSER
- Credenciamento
- Banco de preços
- RDC (Regime Diferenciado de Contratações)
- BDI
- Nota de empenho
- Compras governamentais
- CADIN
- Empresa impedida de licitar (CEIS, CNEP e CEPIM)
- Princípios da licitação
- Índices de liquidez e solvência
- Sintegra
- Homologação
- Impugnação de edital
- Contrarrazões
- Lei das Estatais (Lei 13.303)
- Estudo Técnico Preliminar (ETP)
- Proposta comercial para licitação
- Termo aditivo
- Seguro-garantia em licitação
- Pregoeiro
- Chamamento público
- Preço inexequível
- MEI pode participar de licitação?
- Licitação deserta e fracassada
- Fraude em licitação
- Mural de licitações do Tribunal de Contas
- Pnae agricultura familiar
- Assessoria em licitação
- Site de licitações
- Como prestar serviço para prefeitura
- Como consultar licitação de prefeitura
- Licitação prefeitura
- Edital de licitação
- Processo licitatório
- Licitação concorrência
- Dispensa eletrônica
- Contratação direta
- Preço estimado
- Regularidade fiscal
- Proposta desclassificada
- Contratos administrativos
- Subcontratação em licitação
- Lei 8666
- Comprasnet contratos
- Contratação integrada
- Sobrepreço
- Programa de integridade licitação
- Consórcio público
- Princípio da publicidade
- Supremacia do interesse público
- Cessão de uso de bem público
- Lei 14.133 resumida
- Certidões para licitação
Guia informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.