CADIN: o que é, quem entra e como sair do cadastro

O CADIN é o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, criado pela Lei 10.522/2002. Reúne pessoas e empresas com dívida vencida e não paga com órgãos e entidades federais.

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Quem entra no CADIN

A empresa entra quando tem dívida vencida e não paga com um órgão ou entidade federal, depois de ser comunicada da dívida. Quem inclui é o próprio órgão credor.

O que muda para quem vende ao governo

Órgãos federais consultam o CADIN antes de alguns atos, como repasses e certas contratações. Uma pendência pode atrasar ou travar o processo.

Na prática, dívida federal também costuma impedir a certidão negativa federal, que é exigida na habilitação.

Como sair

Perguntas frequentes

O que significa CADIN?

Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal.

Quem tira a empresa do CADIN?

O órgão que incluiu, depois que a dívida é paga, parcelada ou suspensa.

Certidão negativa federal →Certidões para licitação →

No glossário: regularidade fiscal · certidao negativa de debitos

Outros guias

Guia informativo. Vale sempre o texto da lei, os decretos e o edital de cada licitação.