Regularidade fiscal na licitação: certidões exigidas e como emitir

Regularidade fiscal é a prova de que sua empresa está em dia com impostos, contribuições e obrigações trabalhistas. Na licitação, isso é comprovado por certidões (federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista), quase todas emitidas de graça pela internet. Se você é ME ou EPP, a lei dá um prazo extra para regularizar pendências depois de vencer a disputa.

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O que é regularidade fiscal na licitação

Na licitação, o governo não analisa só o preço. Antes de assinar contrato, ele confere se a empresa vencedora tem condições de cumprir o que prometeu. Essa conferência se chama habilitação, e uma das partes dela é a habilitação fiscal, social e trabalhista. Em linguagem simples: provar que você não deve ao Fisco, ao FGTS nem à Justiça do Trabalho.

A Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações, define quais documentos podem ser pedidos nessa etapa. A Lei 8.666/1993 foi revogada, e a Lei 14.133 vale integralmente desde 30/12/2023. Contratos assinados pela lei antiga continuam seguindo as regras dela.

Uma boa notícia para o fornecedor: pela regra geral da Lei 14.133, os documentos de regularidade fiscal são pedidos só depois do julgamento das propostas, e apenas da empresa mais bem classificada. Ou seja, você não precisa juntar tudo para cada disputa que entra, mas precisa ter tudo pronto para enviar rápido se ganhar.

Quais certidões costumam ser exigidas

O edital é quem diz exatamente o que será pedido, então leia sempre a parte de habilitação. Em geral, a lista inclui:

Onde e como emitir cada certidão

Quase todas as certidões saem na hora, de graça, pela internet, só com o CNPJ. Se aparecer alguma pendência, a certidão não é emitida automaticamente e você precisa resolver o problema antes.

Validade, certidão positiva e SICAF

Cada certidão tem prazo de validade próprio, impresso no documento. Como referência, a federal e a CNDT costumam valer 180 dias, o CRF do FGTS cerca de 30 dias, e as estaduais e municipais variam conforme cada governo. O que vale é a data escrita na certidão: ela precisa estar válida no momento em que for analisada.

Ter dívida não significa estar impedido. Se o débito estiver parcelado e em dia, ou suspenso por decisão judicial, o órgão emite uma certidão positiva com efeitos de negativa. Ela tem o mesmo valor da certidão negativa para a licitação.

Quem participa de compras do governo federal pode manter as certidões no SICAF, o cadastro de fornecedores. Muitas delas são atualizadas automaticamente por integração com os órgãos emissores, e o pregoeiro consulta direto no sistema. Mesmo assim, confira seu cadastro antes de cada disputa: se algo vencer e não atualizar sozinho, você precisa enviar o documento novo.

Atenção: a regularidade não é exigida só para ganhar. A Lei 14.133 obriga o contratado a manter as condições de habilitação durante todo o contrato. Deixar uma certidão vencer no meio da execução pode gerar notificação do órgão e, se não for resolvido, problemas mais sérios no contrato. A Constituição também proíbe empresa em débito com a Seguridade Social de contratar com o poder público.

ME e EPP: prazo extra para regularizar

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), incluindo o MEI, têm uma vantagem importante garantida pela Lei Complementar 123/2006, no artigo 43. Elas precisam apresentar todas as certidões exigidas, mesmo que alguma mostre pendência. Se houver restrição, a empresa ganha um prazo de 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, para regularizar. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da administração.

Nesse tempo, dá para pagar ou parcelar o débito e emitir a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Se não regularizar no prazo, a empresa perde o direito à contratação, o órgão pode chamar os próximos colocados, e ainda pode haver sanção.

Dois cuidados: o benefício vale para quem está corretamente enquadrado como ME ou EPP e declarou isso na disputa; e ele não substitui a apresentação dos documentos. Não enviar a certidão é diferente de enviar uma certidão com pendência.

Checklist para não ser inabilitado

Perguntas frequentes

Certidão positiva com efeitos de negativa serve na licitação?

Sim. Ela é emitida quando o débito está parcelado em dia ou suspenso, e tem o mesmo valor da certidão negativa para comprovar regularidade fiscal.

Posso participar da licitação com dívida de imposto?

Pode disputar, mas precisa estar regular para ser habilitado. ME e EPP podem apresentar certidão com pendência e têm 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar depois de vencer.

Preciso mandar as certidões junto com a proposta?

Pela regra geral da Lei 14.133, a regularidade fiscal é cobrada só depois do julgamento e só de quem ficou em primeiro lugar. Mas siga sempre o que o edital determina.

O MEI também precisa apresentar certidões?

Sim. O MEI comprova regularidade fiscal como qualquer empresa e também tem direito ao prazo extra de regularização previsto na LC 123/2006.

Respostas rápidas

Acompanhe a validade das suas certidões →Como funciona o SICAF →Todos os documentos de habilitação →Por que a pequena empresa tem vantagem →

No glossário: regularidade fiscal · certidao negativa de debitos · crf do fgts · cndt · prazo regularizacao fiscal me epp

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