CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)

CNDT é a certidão emitida pela Justiça do Trabalho que comprova que a empresa não tem dívidas trabalhistas não pagas reconhecidas em processo.

Ela é emitida de graça pelo site do Tribunal Superior do Trabalho, informando o CNPJ da empresa.

Se a empresa tiver condenação trabalhista sem pagamento e sem garantia, a certidão sai positiva e isso pode impedir a habilitação.

A CNDT tem validade definida e faz parte da regularidade trabalhista pedida em praticamente todo edital.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 68, V

Termos que andam junto

Na prática

Veja as licitações abertas do que você vende

Crie a conta grátis, diga o que vende e onde atende, e receba as licitações do seu ramo todo dia.

Criar conta grátis

← Todos os termos do glossário