Ela é emitida de graça pelo site do Tribunal Superior do Trabalho, informando o CNPJ da empresa.
Se a empresa tiver condenação trabalhista sem pagamento e sem garantia, a certidão sai positiva e isso pode impedir a habilitação.
A CNDT tem validade definida e faz parte da regularidade trabalhista pedida em praticamente todo edital.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 68, V