Pela LC 123, microempresa é a que fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte é a que fatura acima disso até R$ 4,8 milhões.
As vantagens nas licitações incluem: empate ficto, prazo extra para regularizar certidões fiscais, licitações exclusivas para ME e EPP e cota reservada em compras de bens divisíveis.
Para usar os benefícios, a empresa declara a sua condição na proposta ou na plataforma. Declarar falsamente é infração grave.
A nova lei de licitações também prevê situações em que o benefício não se aplica, por exemplo quando a empresa já tem contratos com o governo que somam valor acima do limite de EPP no ano.
Base legal: LC 123/2006, arts. 3º e 42 a 49; Lei 14.133/2021, art. 4º