ME e EPP (microempresa e empresa de pequeno porte)

ME e EPP são as micro e pequenas empresas definidas pelo faturamento anual na LC 123/2006, que têm vantagens próprias nas licitações.

Pela LC 123, microempresa é a que fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte é a que fatura acima disso até R$ 4,8 milhões.

As vantagens nas licitações incluem: empate ficto, prazo extra para regularizar certidões fiscais, licitações exclusivas para ME e EPP e cota reservada em compras de bens divisíveis.

Para usar os benefícios, a empresa declara a sua condição na proposta ou na plataforma. Declarar falsamente é infração grave.

A nova lei de licitações também prevê situações em que o benefício não se aplica, por exemplo quando a empresa já tem contratos com o governo que somam valor acima do limite de EPP no ano.

Base legal: LC 123/2006, arts. 3º e 42 a 49; Lei 14.133/2021, art. 4º

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