CND trabalhista (CNDT): como emitir, validade e uso na licitação
A CNDT mostra que a empresa não tem dívida trabalhista em aberto na Justiça do Trabalho (condenação não paga ou acordo descumprido). Foi criada pela Lei 12.440/2011 e é gratuita.
Quem emite
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Emitir a CNDT no site do TST ↗
Emitir a CNDT no site do TST ↗
Validade
180 dias a partir da emissão.
Não perca licitação por certidão vencida
Guarde suas certidões no Cofre do Licitado: ele avisa antes de vencer e mostra o que falta para cada edital.
Como emitir
- Entre no site da CNDT do TST.
- Escolha emitir certidão, informe o CNPJ e resolva o captcha.
- Salve o PDF. Ele tem um código para conferir a autenticidade.
Na licitação
A prova de que não há débito trabalhista faz parte da habilitação (Lei 14.133, art. 68, V). Veja o resumo da Lei 14.133 e o verbete habilitação.
- Se sair positiva, o processo e a vara aparecem na certidão: pague ou faça acordo e emita de novo depois da baixa.
- Certidão positiva com efeito de negativa vale como negativa (débito garantido ou suspenso).
- ME e EPP podem participar mesmo com esta certidão irregular: se vencerem, têm 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar (Lei Complementar 123, art. 43).
Perguntas frequentes
Qual a validade da CNDT?
180 dias a partir da emissão.
A CNDT é paga?
Não. É emitida de graça no site do TST.
O que é CNDT positiva com efeito de negativa?
É quando o débito existe mas está garantido por penhora ou suspenso. Ela vale como negativa na licitação.
Outras certidões
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
- CND de tributos federais (certidão negativa federal)
- Certidão de falência e recuperação judicial
- Certidão negativa estadual (ICMS)
- Certidão negativa municipal (ISS)
- SICAF: cadastro e consulta
Guia informativo. Vale sempre o que o edital pede e as regras do órgão emissor.