CND trabalhista (CNDT): como emitir, validade e uso na licitação

A CNDT mostra que a empresa não tem dívida trabalhista em aberto na Justiça do Trabalho (condenação não paga ou acordo descumprido). Foi criada pela Lei 12.440/2011 e é gratuita.

Quem emite

Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Emitir a CNDT no site do TST ↗

Validade

180 dias a partir da emissão.

Não perca licitação por certidão vencida

Guarde suas certidões no Cofre do Licitado: ele avisa antes de vencer e mostra o que falta para cada edital.

Como emitir

  1. Entre no site da CNDT do TST.
  2. Escolha emitir certidão, informe o CNPJ e resolva o captcha.
  3. Salve o PDF. Ele tem um código para conferir a autenticidade.

Na licitação

A prova de que não há débito trabalhista faz parte da habilitação (Lei 14.133, art. 68, V). Veja o resumo da Lei 14.133 e o verbete habilitação.

Perguntas frequentes

Qual a validade da CNDT?

180 dias a partir da emissão.

A CNDT é paga?

Não. É emitida de graça no site do TST.

O que é CNDT positiva com efeito de negativa?

É quando o débito existe mas está garantido por penhora ou suspenso. Ela vale como negativa na licitação.

Outras certidões

Guia informativo. Vale sempre o que o edital pede e as regras do órgão emissor.