PNCPPregão - EletrônicoExclusiva para ME/EPPPrazo de propostas encerrado

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica a essa câmara municipal na elaboração de pareceres administrativos, consultas técnicas, contencioso cível, administrativo, tributário e trabalhista, representação da entidade perante tribunais de contas, poder judiciário e demais órgãos do poder público federal, estadual e municipal, controle de legalidade de certames licitatórios e contratos administrativos, suporte jurídico na elaboração de proje

Tem item que só microempresa e empresa de pequeno porte podem disputar (LC 123/2006).

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Órgão
APARECIDA CAMARA MUNICIPAL · Aparecida/SP
Propostas até
30/10/2024, 08:59
Abertura
11/10/2024, 14:00
Valor estimado
R$ 39.199,98
Número de controle PNCP
51612968000100-1-000021/2024
Situação
Divulgada no PNCP
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Buscando os documentos no PNCP…

Como este comprador paga fornecedores

Histórico fraco de pagamento a fornecedores
48% das dívidas com fornecedor que já tinha entregado foram pagas em 2025R$ 9.277.700,81 ainda em aberto no fim do ano

Restos a pagar processados: bem ou serviço já entregue e aceito, ainda não pago. É o retrato do ente inteiro no ano, não deste contrato específico.

Fonte: RREO Anexo 07, Siconfi — Tesouro Nacional, exercício 2025.

Itens do edital

ItemDescriçãoUnitário estimado
1CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A ESSA CÂMARA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE PARECERES ADMINISTRATIVOS, CONSULTAS TÉCNICAS, CONTENCIOSO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA, REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE PERANTE TRIBUNAIS DE CONTAS, PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, CONTROLE DE LEGALIDADE DE CERTAMES LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SUPORTE JURÍDICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E PERANTE AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS EM FUNCIONAMENTO CONSTANTE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA.6 MESESR$ 6.533,33

Quanto o mercado costuma fechar

Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.

21% desconto medianometade dos casos entre 3% e 44%1.597.670 pares de item estimado e homologado

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.

Licitação Aparecida/SP: Consultoria e assessoria jurídica a essa câmara municipal… (até 30/10)