PNCPPregão - EletrônicoExclusiva para ME/EPPPrazo de propostas encerrado

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de saúde e segurança do trabalho (sst), compreendendo a elaboração, implantação, atualização e acompanhamento dos programas, laudos e documentos legais obrigatórios, bem como o atendimento às exigências do esocial, destinados aos servidores públicos do município de são pedro do iguaçu/PR.

Tem item que só microempresa e empresa de pequeno porte podem disputar (LC 123/2006).

Órgão
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU · São Pedro do Iguaçu/PR
Propostas até
15/09/2026, 06:00
Abertura
28/08/2026, 05:00
Valor estimado
R$ 74.172,50
Número de controle PNCP
95583597000150-1-000104/2026
Situação
Suspensa
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Itens do edital

ItemDescriçãoQtd.Unid.Unitário estimado
1SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA OCUPACIONAL: 1.1 LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO: Documento técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, que identifica e avalia a exposição dos empregados a agentes nocivos. Serve de base para a concessão de aposentadoria especial e para a emissão do PPP, conforme previsto na Lei nº 8.213/911 (Art. 58) e no Decreto nº 3.048/992 . 1.2 PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS: Programa previsto na NR-013, voltado à gestão dos riscos ocupacionais. Deve contemplar o Inventário de Riscos e o Plano de Ação, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física dos empregados, promovendo a prevenção e o controle dos riscos no ambiente de trabalho. 1.3 PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL: Programa previsto na NR-074, que visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores, mediante a realização de exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Deve estar articulado ao PGR e considerar os riscos identificados no ambiente de trabalho. 1.4 LIP - LAUDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: Documentos técnicos que identificam e caracterizam atividades ou operações insalubres e perigosas, conforme estabelecido nas NRs 155 e 166. Servem de base para a caracterização das condições especiais de trabalho e para o pagamento dos adicionais correspondentes aos empregados. 1.5 EMISSÃO DE PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO: Documento individual de caráter histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante o período de trabalho do empregado. Deve ser emitido sob demanda, em casos de desligamento ou aposentadoria, com base nas informações do LTCAT e demais laudos técnicos. 1.6 GERENCIAMENTO E ENVIO DE EVENTOS DO ESOCIAL: A contratada será responsável pelo gerenciamento e envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST)1UNIDADER$ 74.172,50

Quanto o mercado costuma fechar

Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.

22% desconto medianometade dos casos entre 4% e 44%749.844 pares de item estimado e homologado

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.