PNCPPregão - EletrônicoPrazo de propostas encerrado
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados para capacitação de agentes da gestão pública da educação municipal, com acompanhamento dos trabalhos relativos aos temas tratados na capacitação, nas áreas a seguir: pedagógica, jurídica, administrativa (orçamento e prestação de contas, desenvolvimento de projetos educacionais) e de engenharia, pelo período de 12 (doze) meses.
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS · São Tomé das Letras/MG
- Propostas até
- 15/04/2025, 06:00
- Abertura
- 01/04/2025, 13:53
- Valor estimado
- R$ 100.611,84
- Número de controle PNCP
- 18008920000111-1-000025/2025
- Situação
- Divulgada no PNCP
Itens do edital
| Item | Descrição | Qtd. | Unid. | Unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA - A LEI 11.738, DE 2008, EM SEU ARTIGO 2º, § 4º, DEFINE QUE, DA CARGA HORÁRIA PELA QUAL O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO É REMUNERADO, 2/3 É O TEMPO EM QUE ESSE PROFISSIONAL PODE ATUAR EM ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. PORTANTO, 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVE SER CUMPRIDA EM ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PREPARAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICO- PEDAGÓGICOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA APRENDIZAGEM. CONSIDERANDO O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738, QUE DEFINE COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA (PROFESSORES) E DE SUPORTE PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO À DOCÊNCIA (PEDAGOGOS, COORDENADORES E DIRETORES ESCOLARES), É DEVER DO MUNICÍPIO PROPORCIONAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVIDADES ADEQUADAS DE CAPACITAÇÃO, PARA QUE SEJAM CUMPRIDOS A CONTENTO OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.394/1996 E DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 2, DE 2017 (QUE INSTITUI A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR), NO QUE DIZ RESPEITO À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. OBSERVANDO-SE A EXISTÊNCIA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA A ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO, O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS-MG, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TEM O DEVER DE OFERTAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE CAPACITAÇÃO PARA O USO ADEQUADO E EFETIVO DA CARGA HORÁRIA REFERIDA, DE FORMA EFICAZ. | 12 | SV | R$ 2.096,08 |
| 2 | CAPACITAÇÃO JURÍDICA - OBJETIVA GARANTIR AOS GESTORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PLENO CONHECIMENTO E CAPACIDADE DE INTERPRETAÇÃO RELATIVA A TODA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL QUE REGE A EDUCAÇÃO PÚBLICA. AS CAPACITAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, COMO A ANÁLISE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, VERIFICANDO A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E AO PNE; A ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE PLANOS DECENAIS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, EM ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E AO PNE; A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, NOTADAMENTE OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS À EDUCAÇÃO, BEM COMO AS LEIS QUE REGEM O FUNDEB (14.113/2020 E SUAS ALTERAÇÕES); A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A EDUCAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE A LEI 9.394/1996 E A RESOLUÇÃO CNE/CB 02/2017 (BNCC); AS LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES QUE INSTITUEM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE INTERESSE MUNICIPAL, NOS ÂMBITOS FEDERAL E ESTADUAL; E OUTROS TEMAS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME INTERESSE E NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 12 | SV | R$ 2.096,08 |
| 3 | CAPACITAÇÃO ADMINISTRATIVA - É IMPORTANTE QUE OS PROFISSIONAIS ESTEJAM CAPACITADOS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À APROVAÇÃO DA LEI 14.113/2020, QUE INSTITUI O FUNDEB E SUAS ALTERAÇÕES, ESTABELECIDAS PELAS LEIS 14.276/2021 E 14.325/2022; ASSIM COMO AS OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, QUE RESULTOU NA CRIAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DO SINAPSE, OBSERVANDO- SE A NECESSIDADE DA EXECUÇÃO CORRETA E TEMPESTIVA DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS E VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS-MG, ASSIM COMO AS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDE-SE QUE CABE AO SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTAR APTO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES RELATIVAS AO ENTENDIMENTO, COMPREENSÃO, ADESÃO, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS DISPONIBILIZADOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO, ACEITANDO O PRINCÍPIO DE QUE A NÃO PREPARAÇÃO ADEQUADA DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS PODE INCIDIR EM PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL (DESDE A EXECUÇÃO INADEQUADA ATÉ A REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA OU OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OU AINDA A NÃO ADESÃO A PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO EM VIRTUDE DA FALTA DE PREPARAÇÃO DOS PROFISSIONAIS); POR ISSO, É FUNDAMENTAL QUE SEJAM OFERTADAS CAPACITAÇÕES CONTÍNUAS, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DAS AÇÕES. EM RELAÇÃO À GESTÃO EM EDUCAÇÃO, ATUALMENTE O MUNICÍPIO POSSUI GRANDE DÉFICIT DE PROFISSI | 12 | SV | R$ 2.096,08 |
| 4 | CAPACITAÇÃO DE ENGENHARIA - HÁ A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, A FIM DE QUE TENHAM CONDIÇÕES DE CADASTRAR SOLICITAÇÕES DE OBRAS NO SIMEC, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO E PRESTAR CONTAS DE FORMA ASSERTIVA. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA SECRETARIA VISA, COM A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MELHORAR OS RESULTADOS DAS PROPOSTAS PLEITEADAS PELO MUNICÍPIO E AUXILIAR NO CUMPRIMENTO DO PLENO ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS PROPOSTOS E/OU CUSTEADOS. AS CAPACITAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, COMO O CADASTRO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE OBRAS EXECUTADAS NO ÂMBITO DOS MÓDULOS PAR 4 E OBRAS 2.0, DO SIMEC, COM FOCO EM ORIENTAÇÕES SOBRE VISTORIAS, GESTÃO DE CONTRATO, RESOLUÇÃO DE INCONFORMIDADES, RESOLUÇÃO DE RESTRIÇÕES E SOLICITAÇÕES DE DESEMBOLSO; CAPACITAÇÃO EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA REDE FÍSICA DAS ESCOLAS, NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE, A FIM DE GARANTIR FORMAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA PARA A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE CONFORME AS NORMAS DA NBR E DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB; PARA TANTO, OS CAPACITADORES DEVERÃO TER FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA PARA INTERPRETAR PLANTAS, PROJETOS HIDRÁULICOS, ARQUITETÔNICOS, ESTRUTURAIS, PLANILHAS E CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO. | 12 | SV | R$ 2.096,08 |
Quanto o mercado costuma fechar
Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.
22% desconto medianometade dos casos entre 4% e 44%748.143 pares de item estimado e homologado
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.