A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais, conforme a regulamentação própria do PCA, as demandas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício financeiro podem ser incluídas mediante prévia justificativa da autoridade.
Tem item que só microempresa e empresa de pequeno porte podem disputar (LC 123/2006).
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · São José do Rio Preto/SP
- Propostas até
- 30/09/2026, 06:00
- Abertura
- 16/09/2026, 12:00
- Valor estimado
- R$ 7.595,46
- Número de controle PNCP
- 46377800000127-1-003952/2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
Dossiê deste edital
R$ 19,90O agente lê o edital e o termo de referência e devolve o checklist de habilitação e os pontos de atenção, cada um com o trecho e a página do documento para você conferir.
- Documentos de habilitação exigidos, com a página onde aparecem
- Pontos do edital que merecem atenção antes de propor
- Trecho citado em cada ponto, conferido contra o texto do PDF
Insumo técnico, não parecer jurídico. Sem edital legível ou sem ponto verificável, o valor volta automaticamente.
Itens do edital
| Item | Descrição | Qtd. | Unid. | Unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação / Manutenção de Equipamentos Permanentes Locação / Manutenção de Equipamentos Permanentes Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças e insumos necessários, em 03 (três) esteiras ergométricas, marca EMBREEX, modelo 800 EXI. | 1 | UNIDADE | R$ 7.595,46 |
Quanto o mercado costuma fechar
Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.
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Quer ser avisado quando sair uma licitação parecida com esta?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.