Dispensa de licitação para contratação de prestação de serviço de engenharia e/ou arquitetura destinados à análise, adequação e compatibilização de projeto arquitetônico, bem como elaboração e organização da documentação técnica necessária, visando à regularização e aprovação junto à Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais da subsede do CISALP localizado na Rua Cecínio Silva, nº 46, no município de Pirajuba/MG.

1. Cadastre a empresa na plataforma da disputa (acima) com antecedência — o cadastro pode levar dias para ser aprovado.
2. Leia o edital: o que é pedido, a data e a hora da sessão, os documentos de habilitação e o critério (menor preço, maior desconto…).
3. Separe os documentos — em geral: contrato social, cartão CNPJ, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e, conforme o edital, balanço e atestados de capacidade técnica. Guarde e acompanhe a validade no Cofre.
4. Envie a proposta e participe da sessão na plataforma, no dia e hora marcados.

ME e EPP devem declarar o enquadramento na proposta para usar os benefícios da LC 123: participação exclusiva e cota reservada, desempate e prazo extra para regularizar certidões fiscais. As regras de cada licitação estão no edital.