A presente licitação tem como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e eventual ampliação de pontos de iluminação pública no município, incluindo fornecimento de mão de obra, equipamentos, veículos, para perfeita execução dos serviços, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas no termo de referência e demais anexos deste edital. a manutenção da iluminação pública é serviço essencial de responsabilidade municipal, conforme estabelecido pelo art. 30, inciso v, da constituição federal, cabendo ao poder público assegurar a conservação e o funcionamento adequado das instalações, promovendo segurança, acessibilidade e bem-estar à população. atualmente, o município conta com aproximadamente 1.000 (mil) pontos de iluminação, distribuídos entre vias públicas, praças, pistas de caminhadas e demais logradouros públicos, os quais necessitam de manutenção periódica para reposição de lâmpadas, reatores, relés, braços e demais componentes, além de atendimentos emergenciais. a não contratação do serviço compromete diretamente a segurança da população, podendo ocasionar: aumento de acidentes e da criminalidade em áreas sem iluminação adequada; reclamações da comunidade; danos ao patrimônio público; descumprimento das normas de gestão pública e dos princípios constitucionais da continuidade do serviço público.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASES · Santana de Cataguases/MG

Propostas até

15/09/2026, 06:00

Abertura

31/08/2026, 13:00

Valor estimado

R$ 184.166,65

Número de controle PNCP

17702515000136-1-000108/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Itens do edital

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.