PNCPDispensaExclusiva para ME/EPPPropostas até 29/09/2026

Prestação de serviços jurídicos especializados em direito administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica à administração municipal e à procuradoria do município de são josé do alegre/MG, pelo prazo de 6 (seis) meses, para acompanhamento e orientação quanto aos procedimentos administrativos e investigatórios em curso perante o ministério público do estado de minas gerais, o ministério público de contas e o tribunal de contas do estado de minas gerais, bem como quanto às questões r

Tem item que só microempresa e empresa de pequeno porte podem disputar (LC 123/2006).

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Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE · São José do Alegre/MG
Propostas até
29/09/2026, 08:00
Impugnação e esclarecimento
até 24/09 (3 dias úteis antes do certame, Lei 14.133 art. 164 — confira no edital)
Abertura
23/09/2026, 00:01
Valor estimado
R$ 49.800,00
Número de controle PNCP
18025999000199-1-000103/2026
Situação
Divulgada no PNCP
Baixar o edital no PNCP

Buscando os documentos no PNCP…

Onde e como disputar

O órgão não informou o link da disputa. A licitação foi publicada pelo sistema Planejar Consultores Associados Ltda, usado pelo próprio órgão — nesses casos a disputa costuma ser no portal de licitações da prefeitura ou do órgão. O edital traz o endereço e como se cadastrar.

Nunca licitou? O roteiro em 4 passos
  1. Cadastre a empresa na plataforma da disputa (acima) com antecedência — o cadastro pode levar dias para ser aprovado.
  2. Leia o edital: o que é pedido, a data e a hora da sessão, os documentos de habilitação e o critério (menor preço, maior desconto…).
  3. Separe os documentos — em geral: contrato social, cartão CNPJ, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e, conforme o edital, balanço e atestados de capacidade técnica. Guarde e acompanhe a validade no Cofre.
  4. Envie a proposta e participe da sessão na plataforma, no dia e hora marcados.

Esta licitação tem itens exclusivos ou cota para ME/EPP. ME e EPP devem declarar o enquadramento na proposta para usar os benefícios da LC 123: participação exclusiva e cota reservada, desempate e prazo extra para regularizar certidões fiscais. As regras de cada licitação estão no edital.

Vai participar? No plano Essencial você tem o dossiê de editais como este — documentos de habilitação e pontos de atenção com a página de cada um — e a faixa de lance de cada item.

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Itens do edital

ItemDescriçãoUnitário estimado
1ASSESSORIA JURIDICA - Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica à Administração Municipal e à Procuradoria do Município de São José do Alegre/MG, para acompanhamento e orientação quanto ao Inquérito Civil nº 02.16.0491.0332597.2026-25; ao procedimento investigatório relativo ao Centro Agropecuário (Ofícios nº 02/2026 e nº 91/2026); às questões relacionadas a recursos humanos, especialmente processos de avaliação de desempenho de estágio probatório e processos administrativos disciplinares; e ao Processo nº 1.066.599 do TCE/MG, incluindo as providências relacionadas às Certidões de Débito nº 154/2025 e nº 155/2025,6 ServiçoR$ 8.300,00

Quanto o mercado costuma fechar

Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.

22% desconto medianometade dos casos entre 3% e 44%1.583.733 pares de item estimado e homologado

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.

Licitação São José do Alegre/MG: Prestação de serviços jurídicos especializados em direito… (até 29/09)