PNCPConcorrência - PresencialPrazo de propostas encerrado

Regularizar situação de bem pertencente ao município através da concessão de uso para exploração de atividade industrial, dando destinação adequada para cumprimento da função social e econômica (geração de emprego e renda), conforme estabelecido no art. 3º da lei municipal nº 566/1999. a concessão será com encargos, portanto, não é gratuita, devendo a empresa selecionada através de licitação na modalidade de concorrência, assumir encargos mínimos de geração de postos de trabalho regulares e faturamento mínimo anual.

Órgão
MUNICIPIO DE GUABIJU · Guabiju/RS
Propostas até
16/04/2026, 05:30
Abertura
20/03/2026, 05:00
Valor estimado
R$ 1,00
Número de controle PNCP
91566844000150-1-000020/2026
Situação
Divulgada no PNCP
Baixar o edital no PNCP

Itens do edital

ItemDescriçãoQtd.Unid.Unitário estimado
1001CONCESSÃO DE BEM - CONCESSÃO DE USO de bem pertencente ao município, para exploração de atividade industrial, assim descrito: um terreno de 800,00m² localizado no distrito industrial do município, objeto de parte da matrícula nº 8941 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata/RS, sob o qual está edificado um Pavilhão Industrial de 12x25m (300,00m²), com pé direito de 5,50m, fechado em alvenaria e com cobertura em estrutura metálica, piso em concreto, destinado ao desenvolvimento de atividades de: fabricação de esquadrias metálicas; funilaria, serralheria e outras afins, consideradas as características e instalações do imóvel. O bem deverá cumprir sua função social e econômica (geração de emprego e renda), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 566/1999. A concessão é com encargos, não é gratuita, devendo a empresa selecionada assumir encargos mínimos de geração de no mínimo 2 (dois) postos de trabalho regulares e faturamento bruto anual de no mínimo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A concessão será pelo prazo de até 5 (cinco) anos, renováveis por igual período.1UNR$ 1,00

Quanto o mercado costuma fechar

Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.

22% desconto medianometade dos casos entre 4% e 44%759.681 pares de item estimado e homologado

Quer ser avisado quando sair uma licitação parecida com esta?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.