Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos de consultoria, adequação, implementação e conformidade à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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- Órgão
- CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS · Contagem/MG
- Propostas até
- 19/10/2026, 09:30
- Impugnação e esclarecimento
- até 14/10 (3 dias úteis antes do certame, Lei 14.133 art. 164 — confira no edital)
- Abertura
- 24/09/2026, 17:00
- Número de controle PNCP
- 17504325000104-1-000001/2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
Buscando os documentos no PNCP…
Vai participar? No plano Essencial você tem o dossiê de editais como este — documentos de habilitação e pontos de atenção com a página de cada um — e a faixa de lance de cada item.
Conhecer o EssencialItens do edital
| Item | Descrição | Qtd. | Unid. | Unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 10001 | Serviços técnicos de consultoria, adequação, implementação e conformidade à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), abrangendo diagnóstico, mapeamento de dados, elaboração de políticas e procedimentos internos, capacitação de servidores, assessoria jurídica e técnica, elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e suporte técnico e jurídico durante a execução contratual e manutenção da conformidade institucional da CEASAMINAS, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidas no termo de referência (anexo I) e demais anexos do edital. | 1 | UNIDADE | — |
Quanto o mercado costuma fechar
Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.