Programa de integridade (compliance) é o conjunto de regras e cuidados para a empresa não se envolver em fraude e corrupção: código de conduta, canal de denúncia, treinamento e controle. Para a maioria das pequenas empresas não é obrigatório, mas a lei o usa em quatro momentos.
- Obrigatório nas obras e serviços de grande vulto (centenas de milhões de reais, valor atualizado todo ano): o vencedor tem 6 meses depois do contrato para implantar o programa (Lei 14.133, art. 25, § 4º).
- Critério de desempate: quando duas propostas empatam, ter programa de integridade é um dos critérios (art. 60, IV).
- Pena menor: em processo de punição, ter ou aperfeiçoar o programa é considerado na hora de definir a sanção (art. 156, § 1º, V).
- Reabilitação: depois de algumas punições graves, implantar o programa é condição para voltar a licitar (art. 163, parágrafo único).
O mínimo para uma pequena empresa
- Um código de conduta curto, assinado pelos sócios e funcionários.
- Uma regra clara de brindes e contato com servidores.
- Um canal simples para relatar problemas (um e-mail já serve no começo).
- Registro de quem aprova propostas e preços.
